A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) recebeu do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Projeto de Lei 22.270/2017 que objetiva a reclassificação da Comarca de Cachoeira de entrância inicial para intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em sessão plenária realizada no dia 19 de abril deste ano. A informação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04).
O deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), comemorou a chegada do projeto. “Uma ótima notícia para a querida cidade de Cachoeira. O Projeto que reclassifica a Comarca de Cachoeira será avaliado nos próximos dias. Isso fortalece a ação da Justiça nesse importante município, que é referência na nossa cultura, na nossa história e no nosso Recôncavo”, disse.
A Comarca de Cachoeira é integrada pelos distritos judiciários de Belém da Cachoeira e Santiago do Iguape. De acordo com o documento encaminhado à Alba, a Comarca possui a estrutura necessária para ser elevada à classificação de entrância intermediária, pois atende aos requisitos previstos na Lei 10.845/2007, no que se refere à extensão territorial 395,223 km², superior à exigida em lei; população de mais de 48 mil habitantes; colégio eleitoral correspondente a mais de 40% da população; aforamento anual superior a mil e duzentos feitos de jurisdição contenciosa e suficiente receita tributária.
O documento ressalta ainda que a mudança de classificação da entrância não implicará em aumento de despesas e não resultará em promoção automática do juiz responsável pela unidade, que só passará a receber a remuneração referente à nova entrância quando promovido.
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Mai