Depois de muita polêmica, a bancada governista da Assembleia Legislativa obteve mais uma vitória na Casa: a aprovação do projeto que restrutura o Fisco baiano.
O PL nº 17713/2008 que muda as atribuições dos agentes de tributos do Fisco no Estado foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (1º).
“Esse é um projeto que nós esgotamos, como nunca, o debate nesta Casa. Espero que qualquer que seja o resultado, nós tenhamos maturidade para entender que o umbigo não pode ser maior do que o mundo e o Estado; que nós necessitamos sim modernizar, nesse instante especialmente, a nossa administração, e o Fisco não é diferente”, destacou o deputado Zé Neto em meio as discussões.
Para o parlamentar, não existe inconstitucionalidade e sim uma disputa administrativa, onde uns querem a modernização e outros pensam de forma diferenciada. “Respeito o IAF e continuarei a respeitar, mas trem da alegria e irregularidades não existem. A arrecadação modernizada é Estado se dando respeito, é Estado respeitando o cidadão que trabalha”.
Para o Sindicato dos Servidores da Fazenda (Sindsefaz), o projeto melhora o aproveitamento de mão de obra no Fisco baiano; iguala o Fisco a 25 estados da federação, em que os dois cargos – agentes e auditores -, trabalham lavrando auto de infração; não trata de transposição de cargos que mantém nítidas diferenciadas em os auditores e os agentes de tributos; põe fim a apropriação do trabalho do agente pelo auditor, que agora terá que, de fato, desempenhar o trabalho de fiscalização de médias e grandes empresas; os agentes vão continuar trabalhando da mesma forma com as micro e pequenas empresas, mas terá a prerrogativa de lavrar auto de infração, concluindo trabalho que efetivamente faz.
Confira a Lei nº 11.470 através do link abaixo:
http://flip.egba.ba.gov.br/reader/default.asp?ed=873&ca=6&num=12
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Abr