Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei 22.476/2017, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos dos servidores da ALBA, além de estabelecer políticas e diretrizes para a administração de pessoal.
O deputado Zé Neto, líder do governo na ALBA, comemorou a aprovação do Projeto. "Esse projeto é uma grande vitória para a Casa Legislativa e para o Governo do Estado, porque nós tínhamos um problema grave de quase R$2 bilhões em ações judiciais. Desse passivo de ações judiciais, pelo menos R$800 milhões eram de caráter elementar, que poderia vir direto como uma ação que não passasse pelos precatórios, o que nos preocupava. Com a solução do plano de carreira, diluiu-se esse processo todo, reduziu-se o valor e foi estendida a longo prazo os impactos que aconteceriam na previdência", afirmou.
"Acredito que o projeto atendeu aos interesses da Assembleia, porque os próprios impactos serão contornados dentro do orçamento da Casa. Uma vitória do diálogo, que deu condição de tornar essa proposição uma realidade, além de valorizar os funcionários da nossa Casa", completou Zé Neto.
Durante a sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Nº 22.426/2017, de autoria do Ministério Público (MP), que reclassifica as Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas comarcas de Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença para Promotorias de Justiça de Entrância Final, e das Promotorias de Justiça de Entrância Inicial com sede nas comarcas de Araci, Cachoeira, Catu e Jaguaquara para Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária. O Projeto de Lei Complementar Nº 128/2017, de autoria da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que altera a Lei Orgânica do órgão, com o objetivo de se adequar a nova norma Federal, também foi aprovado nesta tarde.
Os parlamentares finalizaram os trabalhos aprovando o Pedido de Urgência do Projeto de Lei Nº 22.494/2017, que dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. A proposição tem como propósito o fim de litígios tributários relativos a débitos de ICMS, prevenindo o ajuizamento, bem como reduzindo o acervo de processos atualmente em tramitação na esfera administrativa e judicial, através da concessão do benefício de redução de multas e acréscimos moratórios, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes do Estado.