A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem mais cinco projetos de lei de autoria de deputados. Outros dois só não foram apreciados porque os deputados pediram vistas para analisá-los melhor. Dentre as proposições aprovadas está a do deputado Jurandy Oliveira (DEM), que proíbe os estabelecimentos comerciais do sistema de rodízio e buffet de cobrarem multas ou taxas em decorrência do desperdício de comida.
Os integrantes do colegiado aprovaram também o projeto do deputado Yulo Oiticica (PT), que institui o Dia Estadual das Donas de Casa, a ser comemorado no dia 13 de setembro. Também aprovaram – este com emendas – o projeto do presidente da CCJ, deputado Zé Neto (PT), que prevê a aplicação de multas para as construtoras em cujas obras for identificado algum tipo de criadouro do mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti.
O deputado Álvaro Gomes (PCdoB), integrante da comissão, também viu o projeto de lei de sua autoria ser aprovado na CCJ: a proposição garante que o consumidor seja informado sobre o direito de saldar antecipadamente seus débitos, obtendo desta forma a redução de juros e outros encargos. Foi aprovada ainda a proposta do deputado Paulo Rangel (PT) que dispõe sobre o descarte, fiscalização e destinação final das pilhas que contenham mercúrio, chumbo e cádmio na Bahia.
Fonte: Diário Oficial
29
Abr