O plano prevê medidas como o destravamento das carreiras e a recuperação progressiva dos salários
Apresentada em outubro de 2008 e discutida até dezembro, a proposta do Governo do Estado para os servidores da Polícia Civil consolida ganhos históricos para a categoria com medidas como o destravamento das carreiras, por meio de reenquadramento e promoções; incorporação e revisão de gratificações com recuperação progressiva dos salários; reajustes lineares gerais para assegurar ganhos acima da inflação e a garantia de que nenhum vencimento básico ficará abaixo do salário mínimo.
Foi na Mesa de Negociação, além disso, que a Lei Orgânica da Polícia Civil tornou-se realidade após décadas de espera, trazendo conquistas inéditas e viabilizando a nova estrutura proposta. A categoria, inclusive, já foi contemplada este ano com reajuste linear de 5,9% e ajustes destinados a manter a paridade com o mínimo. A proposta de reestruturação foi feita pelo governo em 2008, em paralelo com as negociações realizadas com todas as categorias e antes que o impacto da crise econômica internacional afetasse as contas do Estado.
No início de 2009, os acordos fechados contemplaram a maioria das carreiras. Das grandes categorias, restou apenas a Polícia Civil. Uma vez que o sindicato da categoria reavalie a posição, o governo poderá considerar a viabilidade financeira de manter a proposta.
Reenquadramento - De acordo com a Secretaria da Administração, a proposta do governo para os policiais civis estava integrada às novas disposições da Lei Orgânica. Isso significava destravar a vida funcional dos servidores, que passaram até 12 anos sem obter promoções, proporcionar a cada um visibilidade sobre a própria evolução na carreira e recuperar de forma gradativa o poder de compra dos salários, com a incorporação e a revisão de gratificações, os reajustes lineares e a garantia de manutenção da paridade entre o menor vencimento e o salário mínimo.
A proposta do governo previa reenquadramento, em outubro de 2009, de 2.180 policiais que permaneceram sem avançar na carreira nos últimos 12 anos, excetuando-se apenas aqueles em estágio probatório. Um segundo enquadramento em março de 2010 deveria contemplar, segundo a proposta, um grupo de 1.231 policiais que ingressaram até 30 de junho de 2000, e desde maio de 2006 não foram promovidos.
SSP tem plano de emergência em caso de greve
Mesmo acreditando no bom senso dos policiais civis, o delegado-geral, Joselito Bispo da Silva, disse ontem que a instituição já tem um plano de emergência para enfrentar uma possível paralisação anunciada pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sindipoc) para segunda-feira. Para isso, ele espera contar com pelo menos 30% do efetivo, conforme determina a Lei de Greve.
Ao destacar as medidas adotadas para reequipar a Polícia Civil, com a aquisição de viaturas e armamentos, Bispo afirmou que os policiais civis devem entender a boa vontade do governador Jaques Wagner, principalmente no que diz respeito à valorização da categoria. "Esse foi o governo que mais valorizou o servidor policial no momento que sentou à mesa com a categoria para discutir os percentuais de aumento", afirmou Bispo.
Compromisso com categoria
Os policiais civis podem atestar que a Lei Orgânica é a prova do compromisso do governo com a categoria. Discutida ao longo de todo o ano de 2008, a Lei entrou em vigor em fevereiro de 2009, trazendo como principais ganhos a reorganização institucional e a valorização profissional. Com ela, foi atendida uma reivindicação considerada prioritária para a carreira: a exigência de diploma universitário para o ingresso nos quadros da Polícia Civil.
A Lei representou, ainda, ganhos objetivos: com a criação da nova estrutura no lugar da que reunia as classes de 1 a 5, foram estabelecidas a 3ª, a 2ª e a 1ª classe, e a classe Especial. A nova estrutura trouxe ganhos imediatos: num primeiro momento, quem estava nas classes 1 e 2 foi para a 3, o que resultou, na prática, em promoção para este contingente. Foi extinto, além disso, o limite de vagas para promoção, o que é decisivo para o destravamento da carreira, corrigindo distorções como os casos de servidores sem qualquer promoção há 12 anos. Outro destaque é a criação de novos cargos de assessoramento intermediário privativos da Polícia, propiciando mais oportunidades para ocupação de funções com caráter gerencial.
Com a Lei Orgânica, a Polícia teve a estrutura fortalecida com a criação de novos departamentos, como os de Homicídios, de Inteligência Policial e de Planejamento, Administração e Finanças, além da ampliação de outros já existentes; a implantação de novo sistema de telecomunicação que integrará as polícias Civil, Militar e Técnica e da Delegacia Móvel; e a garantia de que a capacitação do servidor será levada em conta para a obtenção de melhorias salariais.
Fonte: Diário Oficial