Para o deputado, os itens descritos são inconsistentes, pois não há prova de irregularidade
Na última semana, chamou atenção a postura de um dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando este reuniu cerca de 80 alunos de um de seus assessores para assistirem a apresentação prévia do seu voto onde sugere a desaprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2008 do governo Wagner.
Não causaria tamanha estranheza e debate nos meios de comunicação se o argumento alegado fosse mesmo o de promover uma atividade extra-classe, onde os alunos poderiam, em aula, discutir o voto e o parecer do conselheiro.
No entanto, o que se observou foi uma oportunidade criada individualmente para desvirtuar a conotação técnica do seu parecer, que, aliás, por regra do Tribunal deveria ter sido entregue previamente aos seus colegas conselheiros. Essa atitude se desdobrou no adiamento da sessão de julgamento do voto e, conseqüentemente, gerou publicidade e repercussão política.
Embora tenha sido uma iniciativa sagaz do nobre conselheiro, foi frustrada a tentativa de desmoralizar o governo do Estado, na medida em que se tornou nítida a alteração de comportamento do mesmo ao apreciar as contas de exercícios dos governos anteriores.
O deputado feirense, Zé Neto (PT), questionou em sessão ordinária na Assembléia Legislativa os critérios e a conduta adotados pelo conselheiro relator. De acordo com o parlamentar, o mesmo conselheiro apreciou as contas do ex-governador César Borges, então PFL e hoje senador pelo PR, do exercício 2000, e embora tenha sido exigente e apresentado muitas ressalvas, não indicou a reprovação.
Para Zé Neto “houve uma mudança de critério na avaliação das contas de forma radical. Ele nunca votou contra. Os itens descritos são inconsistentes, pois não há prova de irregularidade”, ressaltou. Ainda segundo o deputado, a maioria dos itens questionados corresponde a um legado da gestão passada. “Estamos administrando agora o que herdamos. Pegamos o governo com um rombo de R$ 620 milhões na Ebal, o não reconhecimento de um passivo da Desenvale na Urbis, que está em liquidação há seis anos, os números do Reda são totalmente desencontrados e o Funprev que tinha R$ 1 bilhão em caixa em 1999, encontramos zerado em 2006, a Bahiatursa respondendo por um rombo de quase R$ 190 milhões, inclusive objeto de ação judicial, entre outras mazelas como G8, Jaleco Branco e por aí vai”, afirmou.
Fontes: Blog Política Livre (http://politicalivre.com.br/?p=14794)
Blog Bahia Notícias (http://www.samuelcelestino.com.br/noticias/noticia/2009/06/05/41273,ze-neto-gaban-tem-que-tomar-memorioton.html)
Segue abaixo, na íntegra, o discurso proferido no dia 03 de junho pelo deputado Zé Neto.
Sr. Presidente, o tema que eu queria abordar hoje à tarde, seria o tema da Saúde, que há alguns dias nós tínhamos elaborado um documento minuciosos sobre as diferenças, as transformações e os avanços na Pasta da Saúde em nosso Estado. Entretanto, não poderia deixar de trazer à prioridade de minha fala um tema que, em meu ponto de vista, norteou de ontem para hoje as atenções neste Estado, não só na sociedade como nas instituições públicas, privadas, que é a questão relacionada às contas do Estado.
O deputado Waldenor foi muito feliz, quando aqui, neste parlatório, trouxe algumas questões cruciais, para que pudéssemos fazer uma avaliação crítica desse parecer inicial, dado pelo conselheiro Pedro Lino, a quem não temos nada contra, evidentemente que as críticas que aqui serão feitas, serão de cunho político. Comecei pontuando algumas coisas, e aqui no voto, dentre outras questões:
(lê) “Considerando que a realização, em 2008, de despesas com pessoal, contratado através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), no âmbito de diversas Secretarias e órgãos diretamente vinculados ao Governador, no montante anual de R$353 milhões, representam incremento de 28% em relação a gastos nessa rubrica no exercício de 2007.
Outra questão: Considerando que déficit atuarial do FUNPREV, em 2008, cresceu cerca de 10% em relação ao ano anterior, tendo sido apurado o déficit técnico, com data base agosto/2008, no montante de R$38 bilhões, cuja cobertura vem sendo feita com recursos orçamentários do Tesouro Estadual, tendo sido destinados ao Fundo, em 2008, recursos orçamentários na ordem de cerca de R$557 milhões.
Fala aqui também: Considerando que o Poder Executivo, no exercício de 2008, descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a Precatórios, especialmente quanto a: (i) sentenças judiciais pendentes de pagamento montante de R$234 milhões, (ii) ausência de evidências de registro, nos controles da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Considerando que o Passivo Permanente do Estado encontra-se subvalidado em pelo menos, R$ 1,2 bilhão em face do não reconhecimento do passivo da DESENVALE. Considerando que em 2008, a despesa realizada pelo Poder Executivo estadual com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado foi da ordem de R$66 milhões representando acréscimo de cerca de 78% em relação aos gastos efetuados nessa rubrica no exercício anterior. Considerando que a Empresa Baiana de Alimentos S.A (EBAL) permanece não sendo reconhecida pelo Estado como empresa estatal dependente, apesar de ter recebido em 2008, recursos do Tesouro Estadual”.
Sr. Presidente, as pontuações que eu fiz aqui são poucas, vou fazer outras. Todas elas são de herança do governo passado, como a Urbis, por exemplo, que está sendo liquidada, deputado Waldenor, há mais de oito anos, como a EBAL no rombo de 620 milhões; como as sentenças judiciais que foram 11 anos sem pagar 1 centavo de precatório neste Estado. Estamos vendo aqui alguns pontos, deputado Bira. Essas contas do passado todas elas foram aprovadas com ressalva. As pontas dos problemas encontramos são eles os responsáveis pelo desaprovação das contas. O que é isso? Em que Estado estamos? Temos que apurar agora, deputado Waldenor, é o comparativo histórico do que herdamos e que estamos infelizmente tendo que administrar. Quantas vezes passaram por nossas mãos no caso da Ebal? No caso do G8? E no caso do Jaleco Branco? Tudo isso passou em branco. Tudo isso foi visto apenas como ressalvas.
Aqui vários pontos. Esse debate começa agora. Vamos com os nomes, vamos para as empresas, vamos para o pau, porque chega dessa historinha de ficar aí pensando que ser democrático é ser otário, que ser democrático é ser besta. Não há aqui nada que nos intimide.
Temos, sim, deputado Waldenor, nossa Bancada tem a responsabilidade. Mostrei alguns pontos. Será que os deputados da Oposição não conhecem nenhum desses temas? Essas são as chamadas pontas de estoque do que ficou para termos o que administrar. Falar aqui em Urbis, falar aqui em Ebal... O investimento da Ebal foi ara pagar as dívidas do passado. Hoje, temos uma Ebal com 70 lojas no verde. Hoje, temos um investimento quando colocamos passivo e ativo de um déficit de 6 milhões em 3 anos praticamente, 2 anos e meio. Esse é o clima! Agora para o governo Wagner, vamos usar o rigor da Lei, porque aqui está no rigor da lei, acima do rigor e sem uma avaliação histórica dos fatos que foram elencados. Temos, sim, e agora é hora, deputado Waldenor, de fazermos aqui um embate frontal, porque se estamos a administrar passivos herdados, dizer, tratar da questão dos pagamento e precatório, pelo amor de Deus!
Temos visto anos e anos nada pago. Pagamos o ano passado os precatórios alimentícios como nunca se pagou. Gastamos nesse governo, deputado Isaac, 250 milhões. Onze anos aí sem pagar nada! E sempre passou em branco. Acho e tenho certeza de que a responsabilidade, o critério, a moralidade, a transparência... Nós inauguramos a transparência, nós inauguramos o diálogo direto, nós inauguramos neste Estado uma verdadeira democracia. Não temos que nos intimidar em nenhum debate, seja ele no Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Aliás, temos, sim, é que trazer para cá um amplo debate sobre o panorama dos Tribunais de Conta. Não temos aqui que nos esquivar. Nossa responsabilidade, nossa exposição como legislativo, nossa exposição como deputados tem sido algo até temeroso do que fazem com esta Casa. Está na hora desta Casa entender também que os outros poderes todos têm que ter a mesma visibilidade para público que a nossa Casa tem.
Aqui, não canso de dizer, é só o começo de um debate. Peguei quatro ou cinco pontos, vou apurar hoje à noite delicadamente cada um deles, vou compará-los com os critérios usados outrora. Quero crer que os outros membros do Tribunal de Contas, ao apreciar essas contas, tenho certeza que vai vigorar o bom-senso e a responsabilidade; quero crer que seja assim.