O deputado feirense Zé Neto, presidente do colegiado, comandou os trabalhos na reunião
A reunião ordinária de ontem, 16 de junho, da Comissão de Constituição e Justiça foi destinada à aprovação de projetos. Os membros da comissão apreciaram sete proposições, sendo duas aprovadas de imediato.
Um dos projetos foi o de nº 16.796/2007, que determina a reserva de vagas específicas para obesos nos transportes coletivos do Estado da Bahia, teve como relatora a deputada Virgínia Hagge (PMDB), que deu parecer favorável e aprovado por unanimidade.
Já o Projeto de Lei de n° 13.582/2003, de autoria do deputado Gildásio Penedo (DEM), que previa a obrigatoriedade por parte dos Tabelionatos de Ofícios de Notas exigirem apresentação de Certidão de Quitação de Débito junto às concessionárias de Água e Esgotamento Sanitário e Energia Elétrica para lavratura de escritura de imóveis, foi aprovado com parecer contrário dado pelo relator Álvaro Gomes (PC do B).
Os outros projetos que estavam na pauta não puderam ser votados em virtude do pedido de vista do deputado Gildásio Penedo. São eles: PL N° 12.371/2001, que dispõe sobre a instalação de tubulação de aquecimento solar dos edifícios destinados ao uso residencial e unifamiliar, no Estado da Bahia; PL N° 11.831/1999, que prevê a instituição do ensino de Alfabetização e de 1° Grau nos presídios do Estado da Bahia; PL N° 13.085/2003, de autoria do deputado Álvaro Gomes, que dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em estabelecimento bancário; PL N° 13.202/2003, da deputada Antônia Pedrosa (PRP), que visa à criação de um Programa de adequação dos meios de transportes para idosos; e, por último, o PL N° 15.478/2006, do deputado J. Carlos, que prevê a inclusão de banheiros químicos em locais que funcionem regularmente, como, por exemplo, feiras livres, artesanais ou culturais.
Fonte: Diário Oficial da Bahia (Quarta-feira - Nº 20012 - 17/06/2009 - Ano XCIII).