Segundo estimativas da categoria, existem hoje no país 500 mil profissionais em atividade em 3.500 municípios, mas, com a lei, o número deve dobrar
A regulamentação da atividade de motoboys e mototaxistas agora está sacramentada. O projeto de lei nº 203/2001, aprovado pelo senado no início do mês de julho, que propunha regulamentar o serviço de entrega de mercadorias e transporte de passageiros, foi sancionado pelo presidente Lula na última quarta-feira (29).
A lei contém um veto que se refere à atividade de motovigias. Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, a definição da atividade comunitária de rua deve ser por contrato entre a empresa que vai prestar o serviço de segurança e a comunidade interessada, não por lei.
O deputado estadual Zé Neto (PT), que defendeu a causa desde o princípio, comemorou a vitória e parabenizou a classe. “Depois de mais de 12 anos de luta os mototaxistas de Feira de Santana, da Bahia, do Brasil veem sua luta recompensada. Agora é uma nova etapa de regulamentação dos municípios e ampliação dos já regularizados. Discriminação é coisa do passado”, afirmou.
A lei estabelece que o condutor tenha no mínimo 21 anos para exercer as profissões de motoboy e mototaxista. Além disso, os profissionais vão ter que ser aprovados em um curso especializado sob os termos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ter pelo menos dois anos de carteira de habilitação de motocicleta e usar o colete de segurança com dispositivo refletivo.
A lei também prevê a instalação de equipamentos de segurança nas motocicletas, como o protetor mata-cachorro, para proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena contra linhas de pipa.
Os condutores terão 365 dias para se ajustar às novas normas. O conselho ainda vai decidir o formato do curso profissional e as punições aos condutores que não cumprirem as exigências.