Os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça foram comandados pelo deputado Zé Neto
Em sua 23ª sessão ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia, sob a presidência do deputado Zé Neto (PT), apreciou seis projetos de autoria de parlamentares. A comissão aprovou ainda a realização de uma audiência pública com a presença de membros do Tribunal de Contas dos Municípios.
A proposta de realização da audiência pública com membros do TCM atende ao requerimento proposto pelo deputado Gilberto Brito (PR). A intenção é discutir ferramentas para evitar que municípios baianos que estão com suas contas próximas ao limite prudencial tenham suas contas rejeitadas pelo órgão. Os municípios são obrigados a respeitar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento da folha de pagamento.
PROPOSIÇÕES
Entre os projetos apreciados pela comissão está o 13.20/2003, de autoria da deputada Antônia Pedrosa (PRP), cuja relatora foi a deputada Fátima Nunes (PT), que cria o programa de adequação dos meios de transportes para idosos; e o PL 13.085/2003, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B), que dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção de danos aos consumidores em estabelecimentos bancários.
Na presença de membros da Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef), deputados titulares garantiram dar celeridade ao projeto que dispõe sobre a gratuidade de deficientes físicos em viagens em ônibus interestaduais. "Vamos promover um amplo debate com a presença de representantes da Abadef, de empresas e da comunidade", garantiu o presidente da comissão, deputado Zé Neto.