Zé Neto presidiu o debate e destacou a importância em buscar unidade entre os deputados para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida
A 25ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, realizada na manhã de hoje (06), contou com a participação de representantes e técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para discutir o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal às prefeituras referente aos gastos com pessoal, que hoje é de 54% da receita.
A mesa de trabalho foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado Zé Neto, e composta pelo presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Roberto Maia; pelo representante da Coordenadoria de Apoio aos Municípios, Antônio Dourado e pelo técnico do TCM, Antônio Carlos da Silva.
Antônio Dourado explicou que a Bahia poderá seguir o exemplo dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, que não contabilizam as verbas federais gastas com pessoal. Além disso, o coordenador de Apoio aos Municípios do TCM ressaltou que não serão contabilizada nem receitas nem despesas.
Dourado falou também que hoje o Tribunal de Contas dos Municípios não tem condições de fazer o monitoramento das localidades que estão gastando acima do limite dos 54% com pessoal, já que os técnicos levam em média seis meses para analisar os dados passados pelos municípios a cada quatro meses, e concluiu dizendo que: “se o Tribunal não alertou o município quando ele alcançou o limite de 90 e 95% do que pode ser gasto, o TCM não poderá imputa-lo, porém já estamos implantando um sistema para monitorar os dados”.
Atualmente na Bahia a grande maioria dos municípios, em função da crise, está com o limite de gasto de pessoal acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Apreciamos uma situação que está acontecendo em todo o Brasil e ouvimos o TCM. É bom lembrar que a Bahia foi um dos estados que mais perdeu receita, por isso estamos enfrentando esse problema com a diminuição dos repasses para os municípios. Saímos decididos em buscar unidade dos deputados”, declarou o deputado Zé Neto ao termino da reunião.
Ficou pautado para a próxima semana um novo encontro para avaliar os assuntos tratados. Além disso, será elaborada uma solicitação junto ao TCM para que se faça uma comparação entre as posturas tomadas pelos estados.