O Governo do Estado publicou hoje (10), no Diário Oficial do Estado, o decreto regulamentando a política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O decreto garantirá a prestação adequada dos serviços para a população e a legalidade dos trabalhadores do transporte alternativo.
A lei, que retirou a classe da clandestinidade, foi sancionada pelo Governador Wagner em 18 de fevereiro deste ano. Agora, o próximo passo para o avanço dos serviços será a abertura dos editais de licitação, que determinarão a prestação do serviço do setor.
O decreto trata de garantir a prestação de serviços adequada para a população regulamentando os pré-requisitos do condutor, especificando as condições dos veículos, indicando as formas de utilização dos bilhetes para os passageiros entre outros pormenores.
Com a regulamentação, o transporte alternativo poderá garantir carros seguros e fiscalizados pelo Estado, através da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia).
Agora, os integrantes da categoria poderão exercer suas funções de forma íntegra e segura, livres de perseguições pela polícia rodoviária e em benefício do povo baiano.
Histórico
Zé Neto iniciou o seu trabalho pela legitimidade do transporte alternativo em 1992, sendo advogado do SINDVESP, primeiro sindicato da categoria no Estado. Quando assumiu seu mandato de vereador, em 2001, ajudou a categoria na luta pela regulamentação da atividade em Feira de Santana. Em 2003, no Mandato de deputado estadual, o parlamentar deu entrada na Casa Legislativa, num Projeto de Lei propondo a regulamentação do sistema. De lá para cá, continua na luta ao lado dos trabalhadores e comemora junto com eles cada nova conquista.
Zé Neto foi escolhido como representante da Bancada do Governo, junto à categoria, para fazer dialogar com o Executivo.
Confira o Decreto no Diário Oficial: http://flip.egba.ba.gov.br/reader/?ed=1033&ca=6&num=8
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