Audiência Pública amplia polêmica e traz esclarecimentos sobre o tema
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado estadual Zé Neto (PT), promoveu na manhã desta quarta-feira (11), na Sala Luiz Cabral, da Casa Legislativa, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 18.324/2009, que trata da privatização dos cartórios baianos.
A reunião foi um sucesso e contou com representantes da Justiça, do Legislativo baiano, sindicalistas e titulares de cartórios extra-judiciais, que tiveram a oportunidade de se manifestar e contribuir para a ampliação do debate.
Foram discutidas questões acerca da privatização com o objetivo de aprofundar questões sobre o projeto que atualmente circula na ALBA. Na audiência, o deputado Zé Neto defendeu a prorrogação do prazo máximo para a apresentação de emendas ao PL, que é 16 de novembro, argumentando que este ainda deveria ser debatido mais vezes com desembargadores, deputados e membros dos cartórios da Bahia e de outros estados, antes de ser apreciado.
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, lembrou que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, "a privatização dos cartórios extra-judiciais é uma regra; a estatização é uma exceção". O Procurador ainda aproveitou para fazer o seguinte questionamento: "Como ficará a situação dos servidores que ingressaram nos cartórios através de concurso público?"
A desembargadora Ivete Caldas também fez ressalvas ao Projeto de Lei (PL), ao qual, outrora, havia dado parecer contrário. De acordo com Caldas, o PL, da maneira em que se encontra, dificultaria a fiscalização, já que uma parte estaria estatizada e a outra privatizada. Outro questionamento feito pela desembargadora foi que o PL não garante o direito de opção aos titulares. Entretanto, Caldas destacou que existem 1549 cartórios na Bahia, sendo que apenas 935 possuem titular. Além disso, informou, "a maioria desses cartórios não são rentáveis".
Quanto à rentabilidade dos cartórios, o representante da Defensoria Pública, Carlos Pedrosa Junior, defendeu que a análise seja feita com cautela, para que não sejam privatizados apenas os cartórios que gerem renda, e que não fiquem sob a administração do Estado aqueles que não são rentáveis.
Para o deputado Zé Neto, "o tema, privatização dos cartórios, além de polêmico é estratégico para o desenvolvimento do interior. Hoje pela manhã, foi possível aprofundar o debate com um nível de maturidade extremamente positivo para os interesses do povo baiano, já que as três bancadas, governista, independente e oposição, puderam conhecer melhor o tema, e por certo, até o encerramento das emendas, poderão fazer interferências que representam melhorias no projeto com a proveniente melhora dos serviços nos cartórios do estado. Além do que, alguns pontos foram unânimes, como a necessidade de privatização dos cartórios, de que nenhum servidor tenha perda salarial, independente de qual seja o posicionamento final, e que o controle social é fundamental para o êxito da mudança a ser efetuada nos cartórios baianos. O debate esquenta a discussão e garante mais legitimidade as decisões parlamentares", concluiu.
Estavam presentes na sessão representantes do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Gesivaldo Nascimento Brito e a desembargadora Ivete Caldas; do Ministério Público, José Ferreira de Souza Filho; da Procuradoria Geral do Estado, Cláudia Magalhães Guerra; Defensoria Pública, Carlos Pedrosa Júnior; o Procurador Geral da República, Augusto Aras, além de juízes, servidores do judiciário e sindicatos.