A discussão, que mobilizou diversos setores, foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo petista Zé Neto
Representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (Bahia) e sindicatos, além de funcionários de cartórios da capital e interior do estado participaram de uma discussão com deputados estaduais acerca do conteúdo do Projeto de Lei 18.324/2009, em tramitação na Casa. A proposição dispõe sobre as custas e taxas de serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais de concurso público para ofícios extraconjugais.
A discussão foi em forma de audiência pública, proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Zé Neto. A quantidade de pessoas interessadas pelo debate foi tão grande que a audiência teve que ser transferida do plenarinho para a sala Luís Cabral, para receber confortavelmente os participantes.
"Este projeto chega a esta Casa neste momento com clima de muita indefinição", disse o presidente da comissão, deputado Zé Neto, ao defender a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o tema. O parlamentar lembra que, para a aprovação da Lei de Organização do Judiciário (LOJ), foram necessários oito meses de debates.
Sobre o assunto em discussão, Zé Neto acredita ser necessário melhorar os serviços dos cartórios na Bahia. Ele informa que há uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja feita a privatização na Bahia, uma vez que é o único estado do Brasil que não privatizou ainda. "Nós vamos privatizar e ouvir os interessados", disse.
O procurador regional da República, Augusto Aras, lembrou que a privatização dos cartórios está prevista na Constituição desde 1988, e que a Bahia sempre foi considerada como uma situação "sui generis". Segundo Aras, cabe à Assembleia Legislativa decidir se quer os cartórios estatizados ou não, e se for privatizado, de que forma fazê-lo. "Só não podemos esquecer das pessoas que dedicaram anos de suas vidas ao trabalho nos cartórios", assinalou.
O juiz federal Dirlei da Cunha defendeu titulares de cartórios que ascenderam por promoção. "A legitimidade está do lado dos titulares. Os cartórios extrajudiciais são órgãos públicos e se estruturam a partir de cargos de carreira", disse. O magistrado também fez sugestões à redação do projeto. A sugestão, no entanto, foi contestada pelo deputado Gaban (DEM) e pelo desembargador Gesivaldo Brito. Ambos argumentaram que a sugestão fere o artigo 32 da Constituição.
Informações do Diário Oficial da Bahia - Ano XCIV - N° 20.128 (Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009).