Lei absolve 516 militares baianos que participaram de movimentos reivindicatórios, dentre eles a greve das polícias em 2001
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta-feira (13) a Lei 12.191/2010, que anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participarem de mobilizações para reivindicar aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho.
No estado da Bahia, 516 membros da Polícia Militar (dentre eles, sete excluídos dos quadros da corporação) serão beneficiados. Os manifestantes da greve unificada das Polícias Civil e Militar de 2001 também estão na lista dos anistiados.
O projeto de lei é de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Mais de 5.000 policiais e bombeiros militares devem ser alcançados pela nova lei em todo o país. A anistia abrange as expulsões e punições aplicadas de 1997 até a data da sua publicação.
Estatuto da PM
O Estatuto da Polícia Militar da Bahia prevê advertência, detenção e demissão para os PMs que descumprirem determinação do comando da corporação. De acordo com o artigo 50, os militares envolvidos em mobilizações que propuserem interrupção dos serviços e/ou desrespeitem a hierarquia, também podem responder “civil, penal
e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Além do Estatuto da PM, a Constituição Federal, em seu artigo 142, determina que militares não podem fazer greve nem estar vinculados a sindicatos.
Greve de 2001
Em julho de 2001, durante o governo carlista de César Borges, policiais militares e civis de toda a Bahia cruzaram os braços para reivindicar aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho. Durante 13 dias, a Bahia ficou sem policiais nas ruas, obrigando o Estado a acionar o Exército, para conter a onda de violência que começara a ser deflagrada com a falta de segurança.
Benefícios da Nova Lei
Com a anistia, os PMs que haviam sido excluídos das suas respectivas corporações terão de ser readmitidos e voltar aos quadros da Polícia. A anistia vale tanto para os que já foram excluídos, como para aqueles que ainda respondem a processo por acusação de envolvimento nos movimentos de greve.
Orientações
Os policiais militares que estiverem na lista de anistiados devem acionar um advogado que fará o pedido de extinção da punibilidade. O PM que não possuir procurador deve dirigir-se a um defensor público que atue na Vara de Auditoria Militar e fazer a mesma solicitação.