Junto com os Agentes Comunitários do município, o deputado espera que a estabilidade adquirida por estes profissionais seja respeitada pela Prefeitura
Reafirmando o seu comprometimento com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), o deputado Zé Neto intermediou nesta terça-feira (26), uma reunião com o diretor de Atenção Básica de Saúde do Estado, Ricardo Heinzelmann, e representantes municipais de Wenceslau Guimarães.
O objetivo do encontro foi estabelecer a manutenção e nomeação de todos os agentes comunitários que foram integrados ao quadro do funcionalismo público, e que vêm sendo ameaçados de perderem seus empregos em função da prefeita da cidade, Suzete Nascimento da Silva, entender que os mesmos não possuem estabilidade e que estariam com contratos nulos.
No entanto, com a aprovação da Lei nº 11.350/2006, ficou estabelecida a regulamentação dos agentes como funcionários públicos municipais, uma vez que antes da promulgação da Emenda Constitucional 51, tinham sido contratados por seleção pública de forma regular.
Para Zé Neto, o que está acontecendo em Wenceslau Guimarães deve ser combatido com todo vigor. O deputado explicou que a situação tem sido um equívoco do Poder Municipal, que confunde a figura do contrato de trabalho antes da Emenda 51 com o vínculo de agentes comunitários que, conforme o texto constitucional, em qualquer modalidade de prestação de trabalho passaria a ser estável, sem precisar prestar concurso, considerando a seleção pública realizada em todos os municípios da Bahia.
“Não podemos deixar que uma ilegalidade como esta destrua o trabalho realizado com tanto zelo pelo presidente Lula, pelo governador Wagner, pelo secretário Jorge Solla e por tantos outros prefeitos e secretários municipais de saúde que já entenderam a importância do trabalho dos agentes para a sociedade”, declarou Zé Neto.
Participaram da reunião o vice-prefeito de Wenceslau Guimarães, José Ferreira Filho; o secretário municipal de Saúde, Carlos Alberto dos Santos; a vereadora Rose Mary Barbosa e representantes da categoria.
Fim do repasse para a Saúde
A Diretoria de Atenção Básica da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) encaminhou um ofício à Prefeitura de Wenceslau Guimarães dando um prazo de 07 dias para a regularização dos ACS's e ACE's no município. Caso não seja cumprido, a Sesab garantiu que entrará com uma ação junto aos Ministérios Público Estadual e do Trabalho para que o Ministério da Saúde suspenda os recursos do Governo Federal, uma vez que não tem sido usado devidamente. Com valor equivalente a R$ 651 por cada Agente de Saúde, a verba é enviada mensalmente para ser utilizada no pagamento dos salários desses profissionais.
Entenda o caso - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias lutaram há 16 anos para terem o reconhecimento das categorias. Em fevereiro de 2006, quando o presidente Lula sancionou a Emenda Constitucional nº51, todos os ACS's e ACE's do Brasil que desempenhavam suas atividades ficaram dispensados de se submeter à processo seletivo público, desde que tivessem sido contratados anteriormente por processo de seleção reconhecido e supervisionado pela Sesab.
Na Bahia, todos os agentes que exerciam suas funções foram devidamente selecionados e adquiriram o direito à estabilidade.
Acontece que, em razão de um processo trabalhista que apontava a contratação dos ACS's e ACE's anteriores a Emenda nº51, e a própria lei municipal que regularizava esses profissionais, o município de Wenceslau Guimarães entendeu que não deveria considerar os vínculos e o dispositivo constitucional da Emenda.
Sem autorização do Ministério da Saúde e da própria Sesab, infringindo todas as regras da Atenção Básica do Estado, a Prefeitura de Wenceslau abriu concurso público para substituir os agentes que atuavam no município na época da promulgação da Emenda nº 51.
Uma decisão totalmente inconstitucional e que confunde vínculo de atividades com contratos de trabalho, o que coloca em risco a saúde da população e a vida de muitos pais e mães de família que desempenham a função de ACS's e ACE's em Wenceslau Guimarães.
Atualmente, apenas 9 dos 52 Agentes de Saúde do município estão exercendo suas atividades e, coincidentemente, são estes mesmos Agentes que não possuem ação na justiça.