A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 54/2009, que dispõe sobre Piso Salarial Nacional e Plano de Carreira para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (4), e recebeu o número de Emenda Constitucional 63.
O deputado estadual Zé Neto, um dos principais defensores dos Agentes, comemorou mais essa importante conquista ao lado da categoria. O parlamentar lembrou que, antes da Emenda nº63, os ACS's e ACE's de todo o Brasil já haviam obtido uma histórica vitória. Em junho de 2006 entrou em vigor outra Emenda Constitucional, a de nº 51, que permitiu a contratação dos Agentes por meio de processo seletivo, sem a necessidade de realização de concurso público o que, na época, beneficiou milhares desses profissionais, que passaram a ter direito a uma carteira de trabalho.
O próximo passo é aprovar, no Congresso, lei federal que regulamente a Emenda nº 63 e estabeleça o valor do piso salarial base e a regulamentação das atividades da categoria. Atualmente, encontra-se em tramite nas comissões o Projeto de Lei nº 6.111/09, que altera a Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, que institui piso salarial dos agentes em dois salários mínimos base, bem como jornada de 40 horas semanais e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), conforme estabelece a PEC 391/09.
Para o parlamentar, a expectativa é a de que “daqui até maio, consigamos aprovar a regulamentação deste projeto de lei”, disse. Ao lado do relator da lei e atual secretário do Planejamento do Estado, Walter Pinheiro, Zé Neto contribuiu na construção jurídica da Emenda nº 51.
Dados - Segundo dados do Ministério da Saúde, os Agentes atuam dentro das equipes da Estratégia Saúde da Família, iniciativa voltada à melhoria da atenção básica. São eles que visitam os moradores das comunidades, orientam sobre os serviços de saúde e levam as informações aos médicos, enfermeiros e assistentes sociais das equipes sobre os principais problemas dos moradores.
O papel desses profissionais é fundamental na integração entre a população e os profissionais da atenção básica, nível de assistência voltada à promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde. Os 229,9 mil Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias que atuam no País atendem cerca de 113,6 milhões de pessoas, o equivalente a 59,9% da população.
Emenda Constitucional nº63 - Altera o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que atribui competência à União para dispor, mediante lei, sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades dos ACS's e ACE's. O texto prevê a ampliação dessa competência de forma a abranger também a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional e a estruturação do Plano de Carreira.
Ainda de acordo com a Emenda nº 63, os recursos da União destinados aos Agentes deverão ser exclusivos para o pagamento desses profissionais, o que na prática não vem acontecendo. Atualmente a União repassa R$ 651 por cada Agente contratado, mas algumas prefeituras tem utilizado parte dos recursos em outros setores.
05
Fev