Resolução, que também prevê as condições de delegação do serviço, foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 12
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, do último dia 12 (sexta-feira), a Resolução nº 03/2010, que aprova as Condições Gerais da Delegação e da Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Subsistema Complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, instituído pela Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009.
Caberá agora à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) – autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado (Seinfra) – planejar, coordenar, controlar, regular, fiscalizar e ceder permissões ao Subsistema do Transporte Complementar de Passageiros.
Observar se algumas regras, como o cumprimento de horários, estão sendo respeitadas e se a quantidade de veículos por pessoas físicas que prestam este tipo de serviço é igual ao estabelecido no momento da concessão para operar no Subsistema (um veículo para cada permissionário) também serão atribuições da Agência Reguladora.
A partir de agora, a Agerba também promoverá os estudos necessários à definição das linhas componentes do Subsistema, cuja finalidade é suprir as necessidades especificas da capital, da Região Metropolitana e inclusive, do interior do Estado, respeitando as características e as necessidades de cada localidade. Citando o disposto na Resolução, o serviço adequado é aquele que “satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.
Zé Neto e o Transporte Alternativo – Desde quando se tornou vereador, no ano de 2001, Zé Neto tem sido porta-voz da categoria em prol da regulamentação da atividade no interior da Bahia. Em 2003, como deputado estadual, deu entrada em um Projeto de Lei junto a Assembléia Legislativa, cuja proposta era a regulamentação do Subsistema do Transporte Complementar de Passageiros. E a LUTA não parou por aí. O parlamentar, escolhido para ser o interlocutor entre a categoria e o Executivo, continua brigando pelos direitos dos que tiram seu sustento através do transporte alternativo.