Decreto foi assinado pelo governador Jaques Wagner nesta quinta-feira (11); Comissão vai colaborar com a proteção de envolvidos na promoção ou amparo dos Direitos Humanos
Colaborar com a gestão do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no Estado da Bahia (PPDDH) - cujo objetivo é a adoção de medidas para o amparo de pessoas e entidades ameaçadas em decorrência de sua atuação na promoção ou proteção dos Direitos Humanos. Esta é a principal atribuição da Comissão Estadual do PPDDH.
Criada sob o Decreto nº 12.003 e assinada nesta quinta-feira (11) pelo governador Jaques Wagner, a Comissão destina-se a receber denúncias de violação de Direitos Humanos e encaminhar, após avaliação e deliberação dos membros da Comissão, o Defensor sob risco ao Programa, além de definir e estabelecer as medidas de proteção em cada caso e articular, junto ao Programa e as forças policiais, a proteção imediata, provisória, cautelar e investigativa ao Defensor em risco.
Com a implantação da Comissão, aqueles que defendem os Direitos Humanos, contarão com as seguintes medidas de proteção, entre outras aplicáveis: proteção policial, transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades, proteção de sigilo da identidade, imagem e dados pessoais, além de apoio psicológico, jurídico e de assistência social. Ficando a Comissão responsável por articular tais benefícios junto aos órgãos competentes e à entidade executora.
Podem compor a Comissão: representantes titulares e suplentes da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), Ministério Público (MP/BA), Tribunal de Justiça (TJ/BA), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB/BA), Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como do PPDDH.
Defensor dos DH – essencialmente, é a pessoa que intervêm para que os Direitos Humanos (DH) contidos na Declaração Universal sejam respeitados, sendo responsável por promover e proteger os direitos civis e políticos, bem como a promoção, proteção e realização dos direitos econômicos, sociais e culturais. Estes ativistas lidam com preocupações como execuções sumárias (homicídios dolosos), torturas, mutilações de órgãos genitais, discriminação, questões de emprego, despejos forçados, acesso aos cuidados de saúde, impacto ambiental, direito à vida, alimentação e água, qualidade de vida, à um nome e uma nação, dentre outras atividades.