Parecer do Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e deve seguir para votação em Plenário
O Projeto de Lei (PL) 15.266/06, que proíbe a cobrança de assinatura telefônica no estado da Bahia, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão realizada na manhã desta terça-feira (30), presidida pelo deputado Zé Neto (PT).
O deputado Álvaro Gomes (PCdoB), autor da proposta, comemorou a decisão, ainda que reconhecendo o caráter polêmico do projeto. “É um momento especial pela aprovação de um importante projeto, fruto da luta da sociedade e dos parlamentares da Casa. Essa é mais uma vitória da sociedade civil organizada, que já havia conseguido a redução das tarifas”, afirmou.
O parlamentar prevê ainda uma longa caminhada até que o projeto se torne lei. “Vamos encontrar a resistência dos poderosos das concessionárias de telefonia, mas não desistiremos... Temos quase 500 mil telefones ociosos na Bahia. As pessoas não têm condições de pagar uma assinatura de 32 reais”, disse, acrescentando que o fim da assinatura não prejudicará a arrecadação do Estado.
O PL 15.266/06 ainda precisa ser aprovado pelos colegiados de Defesa do Consumidor e Orçamento e Finanças e, só então será votado em Plenário.