Expectativa dos ACS e ACE é pela criação de uma Comissão Especial para analisar o PL
A Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) divulgou em seu site que foi protocolado pelo deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), no último dia 31 (quarta-feira), o Projeto de Lei nº 7.056/10 que visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 63. A Emenda, além de fixar o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 1.020,00 e definir as diretrizes do Plano de Cargos e Carreira, faz previsão da criação de Cursos Técnicos para os Agentes. O PL determina ainda o prazo de 5 (cinco) anos para a implantação destes cursos, garantindo o reconhecimento do adicional de insalubridade de 20% a 40%.
Uma vez protocolado, a Mesa Diretora da Câmara fará a sua distribuição do novo projeto e a expectativa da CONACS é que ele seja apensado ao PL 7.495/06, e juntamente com o PL 6.111/09 e PL 6.681/09, seja redistribuído também para a Comissão de Educação, justificando assim a Criação da Comissão Especial.
Segundo os parlamentares engajados na luta dos Agentes pela aprovação do Piso Salarial e do Plano de Carreira da categoria, dentre eles o deputado estadual Zé Neto (PT), a criação da Comissão Especial é ainda a melhor estratégia, pois como os Projetos ainda não estão prontos para irem a Plenário, e precisam ser analisados por no mínimo três Comissões de Mérito, a Comissão Especial seria a solução, pois em uma única Comissão se faria o trabalho de todas as outras Comissões, e isso num prazo de 10 a 15 dias.
Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 7.056/2010, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 63, clique aqui.