Encontro tratou de diversos assuntos, dentre eles, a situação irregular de alguns de alguns ACE locais
Em visita à região da Chapada Diamantina no último final de semana (dias 21, 22 e 23), o deputado estadual Zé Neto (PT) esteve no município de Andaraí para cumprir diversos compromissos, dentre eles uma reunião com Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para tratar de diversos temas, dentre eles, a situação de alguns profissionais locais que se encontram irregulares.
Sete Agentes de Endemias de Andaraí alegam terem feito uma seleção pública há alguns anos, até hoje não reconhecida pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, impossibilitando que esses profissionais assumam os cargos de maneira regular. De acordo com a Emenda Constitucional nº. 51, que trata da estabilização dos ACS e ACE, os profissionais precisariam ter exercido a profissão antes da sanção da Emenda e da Lei de Regulamentação da profissão, tendo prestado seleção pública regularmente.
Zé Neto prometeu empenho para dar uma solução ao problema dos ACE e sugeriu uma saída o caso. “A proposta para Andaraí é fazer com que a Câmara e o Município reconheçam como legítima e legal a seleção pública que os Agentes de Combate às Endemias alegam ter sido executada há alguns anos”, propôs.
O parlamentar lembra que a própria Lei estabelece que essas seleções devem ser fiscalizadas e coordenadas pelo Município, pelo Estado e pela União, “porque são entes daqueles especificados na Emenda 51”. Ainda segundo Zé Neto, “se há a comprovação dessa realização de seleção, é necessário trabalhar para que o prefeito da época (da realização da seleção) e a Câmara Municipal atual possam fazer com que esse reconhecimento se torne legal a partir de um Projeto de Lei e de declarações que evidenciem esse pleito”.
O prefeito Wilson Paes Cardoso já se colocou à disposição de Zé Neto e dos Agentes de Endemias para encontrar uma solução para o caso, cumprindo-se os trâmites legais. “Agora é hora de ir à luta, levando essa questão para os órgãos competentes, explicando a situação, para poderemos comprovar o vínculo e a seleção, condicionando essa comprovação à contratação definitiva com estabilidade dos Agentes que aqui prestam serviço”, concluiu o deputado.
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