Casa Civil já sinalizou que vai encaminhar para a AL, nos próximos dias, Projeto de Lei que visa regulamentar o sistema
Reafirmando seu compromisso com as diversas categorias trabalhistas, o deputado estadual Zé Neto (PT) afirma que continuará defendendo a regularização do transporte complementar rodoviário e hidroviário no estado da Bahia.
No caso do transporte hidroviário, o parlamentar acredita que deve haver licitação e regularização definitiva do sistema, inclusive com ajuda institucional dos governos estadual e federal para financiar toda a frota, a fim de que seus usuários sejam bem atendidos.
Sob semelhante entendimento, nos próximos dias, a Casa Civil do Governo da Bahia, representada pela secretária Eva Maria Chiavon, vai encaminhar para a Assembléia Legislativa (AL) da Bahia - onde o assunto está em pauta há cinco anos tendo sido alvo de três Audiências Públicas - o anteprojeto do Sistema Hidroviário, que tem o objetivo de regulamentá-lo. A idéia é aprovar uma lei geral dando ao Estado a condição de fazer o regimento e propor um processo licitatório que regulariza por definitivo o sistema observando as especificidades regionais do transporte intermunicipal realizado em rios e mar em todo o Estado.
Respondendo as acusações de que há um esquema no sistema, o deputado afirma que tais críticas são infundadas. De acordo com Zé Neto, o que acontece é o contrário, ou seja, há um esquema sim para que a proposta do sistema não vingue. “Tem gente de empresa tentando criar fatos negativos visando o fechamento do terminal marítimo do Comércio e de Mar Grande para se beneficiar”, denunciou.
O parlamentar lembra que a Casa Civil do Estado tem, juntamente com a Agerba, buscado aprimorar os elementos colhidos junto à categoria no curso das três audiências públicas promovidas e nos estudos técnicos realizados pelo órgão. Durante os encontros, onde foram sinalizados os principais gargalos, estiveram presentes marítimos, proprietários de embarcações, Marinha do Brasil, Agerba, TWB, Ministério Público, vereadores, deputados, secretários de estado e outros interessados, que deram opinião e contribuíram para o debate.
No caso do transporte complementar rodoviário, o deputado informa que este atualmente encontra-se reconhecido legalmente, com lei aprovada na AL e em fase de licitação pública para sua regularização definitiva. “Com isso, autônomos e empresas individuais poderão disputar as vagas do sistema com transparência e garantias para o seu funcionamento nos moldes de segurança e higiene que a população merece. Essa é a nossa missão”, concluiu Zé Neto, que defende que o mesmo deve ser feito com o transporte marítimo e hidroviário.
Clique aqui para fazer o download dos projetos, leis e decretos publicados pelo Governo do Estado referentes ao Sistema de Transporte Complementar da Bahia.
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