O deputado tem buscado melhorias trabalhistas para diversas categorias em todo o estado
Protestando contra a votação e possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº 18.460/2007, que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e o estabelecimento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), no âmbito do Poder Judiciário Estadual, centenas de servidores se reuniram, na tarde desta terça-feira (08), no pátio da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em espírito de mobilização.
O que os servidores pleiteiam é a aprovação do PL 18.460/2009, que altera o projeto anterior dispondo sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por CET.
Na oportunidade, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, deputado estadual Zé Neto (PT), conversou com a categoria e relembrou que a votação da Lei de Organização Judiciária (LOJ), que ajudou a encaminhar, e a negociação da Unidade Real de Valor, a URV, são provas de seu compromisso com a categoria e de que, com pequenos passos, a revolução pode ser alcançada. "Vim de movimento social e sei o que significa esforço de mobilização e a luta por melhorias trabalhistas. Tenho lutado por melhorias como estas para diversos segmentos”, disse Zé Neto.
O deputado frisou que aproximadamente 40 categorias têm planos de carreira, o que, segundo ele, é o caminho mais viável para os servidores. No entanto, ele explicou que, dada as circunstâncias, é necessário ter cautela. “Vocês não podem ficar de fora, mas a disputa não é no Executivo, é no Judiciário, por isso devemos ser comedidos, já que estamos intervindo em outro Poder. Não esqueci uma vírgula que escrevi na LOJ e tenho compromisso com a questão”, salientou Zé Neto, aproveitando para dizer que seu objetivo é continuar, juntamente com os parlamentares interessados, agindo com coerência e clareza para buscar o melhor para a categoria e para os cidadãos baianos, dentro das possibilidades.
“Agora, é pegar o que temos em mãos e tentar resolver através de votação, da forma mais democrática e coerente. Talvez não consigamos o que vocês querem, mas faremos o possível para alcançar consenso e equilibrar a vontade das partes, por isso digo, e repito, que não vale fazer política sem diálogo”, finalizou o deputado, que, há longas datas, está no movimento junto com os servidores.
A nova LOJ – a atual Lei de Organização Judiciária substitui a antiga lei, que data de 1979. A sua construção durou sete meses, período onde foram realiadas 11 audiências públicas com todos os setores do Judiciário baiano, desembargadores, juízes, a Associação Baiana dos Magistrados, os promotores, os defensores públicos, a UPB, a OAB, os servidores e seus representantes sindicais, além de algumas cidades do interior, que apresentaram suas demandas.
Com 369 emendas, a lei, que foi aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa da Bahia no dia 31 de outubro de 2007, apresenta algumas modificações, como o aumento de 67 Varas Criminais; a criação de Varas Privativas da Infância e da Juventude, com ênfase para a execução de penas e medidas alternativas em Salvador e nas Comarcas com previsão de Casas de Atendimento Sócio-educativo; o aumento de 29 Varas de Relações de Consumo; o aumento de 44 Varas Privativas da Fazenda.
O número de desembargadores no estado sobe de 47 para 53 e quase dobra a quantidade de juízes, que passa de 663 para 1.154. O número de varas também foi ampliado. As varas criminais passam de 60 para 127, as varas da Fazenda Pública passaram de 13 para 57 e as varas de Relação de Consumo que teve um aumento de 29 em toda Bahia.
O projeto também cria os Conselhos Municipais de Conciliação para cidades onde não houver comarca instalada.
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