Parlamentares aprovaram o projeto do Judiciário e o que trata do Estatuto da Polícia Militar
A Assembleia Legislativa aprovou ontem à tarde por acordo de lideranças o Projeto de Lei nº 18.460 originário do Poder Judiciário, que trata da extinção do adicional de função e a criação da gratificação por condições especiais de trabalho (CET). Os servidores da Justiça, em greve há 34 dias, acompanharam divididos a tramitação da matéria: parte aplaudiu a aprovação e parte se mostrou indignada com o fato. Além desta proposição, os parlamentares aprovaram por unanimidade dois destaques ao projeto de lei que altera o Estatuto da Polícia Militar, permitindo o seu envio para sanção do governador Jaques Wagner.
O acordo que permitiu a limpeza da pauta começou a ser gestado na tarde de terça-feira (8), quando os líderes do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), da oposição, Heraldo Rocha (DEM), do PMDB, Leur Lomanto Júnior, e do PR, Pedro Alcântara, se reuniram com o presidente Marcelo Nilo (PDT) para discutir a apreciação das matérias. Para tanto, a sessão da terça sofreu interrupção de 200 minutos, só havendo o retorno dos trabalhos às 21h, sem que se tivesse chegado ao desejado entendimento.
Destaques
O projeto nº 18.627, que trata do Estatuto da PM, estava sobrestando a pauta na tarde de ontem, faltando votar o destaque da oposição à emenda nº2. Na madrugada anterior, a bancada do governo derrubou o destaque à emenda nº33, por 25x24. Como os líderes não abriram mão de continuar o diálogo, o acordo garantiu a aprovação por unanimidade da emenda nº2, que prevê a incorporação de R$100 da Gratificação por Atividade Policial (GAP) aos vencimentos básicos dos oficiais. Houve espaço ainda para aprovação de um novo destaque, corrigindo o texto original do projeto para que os "cabos velhos", como são conhecidos na corporação não tivessem que esperar por sete anos para concorrer a uma vaga de sargento.
O acordo também assegurou a rápida apreciação do projeto do Judiciário, em tramitação desde de 10 de dezembro do ano passado. O deputado Paulo Câmera (PDT), designado pelo presidente Marcelo Nilo, proferiu parecer incorporando, por meio de emendas de sua autoria, várias modificações, fruto das negociações entre parlamentares, a presidente do Tribunal de Justiça, Telma Britto, e representações dos servidores. Neste aspecto, até a ementa do projeto sofreu alteração, deixando claro que a jornada de trabalho não seria alterada.
Posicionamento
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deputado Zé Neto (PT), explicou que o projeto foi votado por acordo de lideranças e já não havia mais espaço para prorrogar a sua apreciação. "Há cerca de quatro semanas a bancada governista e a bancada de oposição vinham adiando a votação. Especificamente o nosso mandato e o mandato do deputado Waldenor Pereira, líder do governo, atuaram fortemente no sentido de buscar uma composição que aproximasse o Tribunal e os serventuários, acrescentando que um dos argumentos utilizados para o adiamento da votação do Projeto nº 18.460 era o fato de que a categoria aguardava posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as gratificações de função", destacou.
Zé Neto ainda disse que o posicionamento saiu há 15 dias atrás e tal fato acabou norteando alterações que foram feitas pelo Tribunal de Justiça no projeto, que acabou sendo votado na tarde de ontem.