Entre as emendas ao projeto acatadas pela liderança do governo estão a que assegura à policial militar gestante licença-maternidade de 180 dias
O projeto de lei que trata do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia segue para sanção do governador Jaques Wagner, após aprovação, por acordo de lideranças, na Assembleia Legislativa.
O Projeto 18.627/2010, de autoria do Poder Executivo, determina a incorporação de R$ 100 da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) ao soldo dos oficiais dos postos de capitão, major, tenente-coronel e coronel, reajusta soldos e GAP e revê proventos de inativos e pensões.
Entre as emendas ao projeto acatadas pela liderança do governo estão a que assegura à policial militar gestante licença-maternidade de 180 dias, inclui o porte de arma na cédula de identidade funcional do PM e incorpora a GAP aos proventos de inatividade, quando percebida por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, fixada na referência de maior valor percebida por, pelo menos, 12 meses contínuos, independentemente do posto ou graduação.
Também por acordo, foram aprovados os destaques estabelecendo que os efeitos do projeto entram em vigor em julho deste ano e que os ‘cabos velhos’, como são conhecidos na corporação, não tenham que esperar por sete anos para concorrer a uma vaga de sargento.
A votação, na última quarta-feira (9), também aprovou por acordo o Projeto de Lei 18.460, originário do Poder Judiciário, que trata da extinção do adicional de função e da criação da gratificação por condições especiais de trabalho (CET) para os servidores da Justiça.