Regularização visa à proteção do direito constitucional de moradia para famílias de baixa renda
Com o objetivo de convocar a vencedora da licitação da modalidade tomada de preços para assinatura do contrato da empresa responsável pela regularização fundiária do Conjunto Fraternidade, localizado próximo ao Centro Industrial do Subaé (CIS), em Feira de Santana, foi publicado no Diário Oficial da Bahia, na última segunda-feira (2), a homologação, concessão e convocação para assinatura do contrato.
A CTAGEO Engenharia e Geoprocessamento LTDA, vencedora da licitação por apresentar o menor valor total de execução das ações (R$ 359.345,95. 05) deve assinar o contrato no prazo legal, passando a fazer a prestação de serviços técnicos especializados para execução de cadastro físico e socioeconômico , georreferenciado, coleta de documentos, análise jurídica de processos administrativos de titulação e desenvolvimento de trabalhos de mobilização e sensibilização da comunidade com a finalidade de realizar a regulzarização.
De acordo o deputado estadual Zé Neto esta ação vai contribuir, fundamentalmente, para a melhoria da qualidade de vida de centenas de famílias feirenses. “Essa ação é fundamental para que as pessoas que residem na comunidade tenham tranquilidade e a regularidade de suas propriedades, já que passarão de posseiros a proprietários e poderão dormir sem o tormento da falta da documentação de suas residências”, ponderou o parlamentar.
Regularização Fundiária - de interesse social, este tipo de regularização visa à proteção do direito constitucional de moradia para famílias de baixa renda que não tiveram condições de acessar os mercados habitacionais formais, sendo induzidas a solucionar sua demanda por moradia de forma irregular, em áreas normalmente bloqueadas pela legislação ao mercado formal.
Com informações do Diário Oficial da Bahia de 02/08/2010.