Categoria busca transmutação do regime de contratação de celetista para estatutário
Ganhando um dos piores salários da Bahia e do Brasil, os Agentes de Saúde de Salvador retornaram, na tarde desta terça-feira (19), à Câmara Municipal de Salvador a fim de discutir questões trabalhistas. A reunião, que aconteceu no Salão Nobre da Casa Legislativa, teve como principal finalidade buscar um acordo para a mudança do regime jurídico de contratação da categoria de celetista para estatutário, como atualmente estão contratados os demais componentes do quadro de funcionários da cidade.
Durante a reunião, representantes da categoria sugeriram que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precedesse a apensação de uma emenda que reconhecesse a mudança de regime trabalhista, o que, segundo a procuradora do município, Liziane Guimarães, não é possível por ferir diretrizes jurídicas. “É possível que, no futuro, os vinte milhões que serão gastos com a transmudação do regime não causem impactos orçamentários. Descartamos, porém, a sugestão de emenda à LDO porque não é ela quem vai poder chancelar este pleito, mas um projeto específico”, disse a procuradora, sugerindo a criação de uma comissão de acompanhamento da receita para avaliar o momento oportuno para que a trasmutação passe a vigorar. “Observo que devemos avaliar a situação no âmbito do Executivo para que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal não sejam ofendidas”, frisou.
“O município não pode ir contra a jurisprudência, mas temos exemplos do que é feito em outros estados, como Minas Gerais, e outros municípios baianos, que estão avançados nas negociações com relação a gente. Precisamos procurar formas de solucionar o pleito e não apontar apenas as dificuldades”, pontuou o vereador petista Moisés Rocha.
A vereadora Aladilce indicou o reconhecimento da transmutação imediata do regime e sua regulamentação quando a receita municipal permitir a fim de que a categoria tivesse alguma garantia, o que não foi acatado pela procuradora. “Estamos falando de limite de despesa com pessoal que, se ultrapassado, pode penalizar o município no repasse dos recursos por isso não temos como acatar essa sugestão sem que tenhamos feito um estudo da receita”, disse Liziane.
De acordo com o presidente da Câmara, Alan Sanches, a votação da LDO não pode ser mais protelada em função dos prazos. “Não temos mais como aguardar, resolvendo ou não essa questão, amanhã (19) a LDO será votada de qualquer maneira”, enfatizou o vereador.
A Procuradoria deu um prazo de oito dias, contados a partir desta terça-feira (19), para que o ano de implantação da mudança do regime de contratação seja definido.
Não satisfeitos com a postura do município, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) optaram por paralisar suas atividades.
“A categoria rejeita esse prazo de oito dias, já nos deram muitos prazos sem que os mesmos fossem cumpridos, por isso decretamos paralisação por tempo indeterminado, a partir de amanhã (quarta-feira), quando realizaremos uma manifestação, a partir das dez da manhã, em frente à Câmara dos Vereadores”, disse Ana Paula Medrado, membro do Movimento Frente da Transparência, uma das representatividades da categoria na capital. As outras duas forças destes trabalhadores na capital - Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Salvador (AACES) e Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Salvador (SINDACS/BA) também participaram ativamente da reunião.
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