Alteração do decreto estadual beneficia diretamente os agricultores familiares, os empreendedores familiares e suas organizações representativas
O Diário Oficial da Bahia publicou no último dia 27 de outubro, quarta-feira a decisão do governo estadual de isentar os produtos da agricultura familiar adquiridos pelas Secretarias Municipais e Estadual de Educação destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A medida acrescenta o inciso L ao artigo 32 do Decreto 6.284, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A alteração do decreto estadual beneficia diretamente os agricultores familiares, os empreendedores familiares e suas organizações representativas, como sindicatos, federações, associações e cooperativas de produção, detentores das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A isenção abrange as operações de circulação de gêneros alimentícios até o limite anual de R$ 9 mil por produtor rural.
Segundo Wilson Dias, superintendente de Agricultura Familiar da Secretaria Estadual de Agricultura (Seagri), a mudança procura alinhar a legislação tributária com a Lei 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. “Essa é mais uma demonstração do compromisso do governo baiano com o fortalecimento da agricultura familiar”, afirma.
O diretor de Cooperativismo, Negócios e Comércio da Secretaria de Desenvolvimento Territorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SDT/MDA), Manoel Vital, considera que a isenção do ICMS pode contribuir para a ampliação do processo de comercialização nos mercados institucionais. “Sem impostos, o produtor ganha mais e comprador economiza no preço”, esclarece.
Vital ressalta que a SDT/MDA pretende, agora, divulgar essa novidade para todas as bases de serviço e comercialização do País. “O objetivo é que elas procurem trabalhar uma situação similar à da Bahia nos outros estados do Brasil, pois, assim o impacto na agricultura familiar poderá ser ainda maior”.