Audiência presidida por Zé Neto avançou nas discussões sobre privatização
Único Estado da Federação que mantém a estatização do sistema, em desacordo a Constituição de 1988, a Bahia vive polêmica discussão sobre o destino dos 1.549 cartórios extrajudiciais, cujo Projeto de Lei nº 18.324/2009 que trata da privatização - uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, voltou a ser pauta de audiência pública na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (30).
O debate foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e conduzido pelo presidente da Comissão, deputado estadual Zé Neto (PT). “Nosso objetivo é encerrar as discussões em torno do tema e remeter o projeto para a fase de votação, já que existe acordo de liderança que admite votar o pleito”, explicou Zé Neto.
O presidente da CCJ destacou a urgente necessidade de modificar o sistema para tirar da precariedade os serviços prestados pelos cartórios baianos, e garantiu que o projeto será aprovado pela Assembleia até o fim da atual legislatura. “Estamos dando uma prova de incompetência coletiva se não aprovarmos o projeto. Temos que dar uma resposta a sociedade e, ainda este ano, temos que ter uma solução. Não podemos deixar a situação do jeito que está”, disse.
A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud-BA), Maria José da Silva, fez um apelo aos deputados para que o projeto seja aprovado imediatamente e lamentou a ausência do Tribunal de Justiça durante a discussão.
“Zezé”, como é conhecida, afirmou ainda que a atual situação dos cartórios baianos é de caos. “O cidadão chega às 6h da manhã e sai ao meio dia sem se quer ter recebido uma senha para atendimento. Transformou-se em caso de polícia a situação dos cartórios extrajudiciais na Bahia”, afirmou.
O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, pontuou que a Bahia é o único estado a ter os cartórios ainda em fase de privatização, e lembrou que a necessidade primordial do projeto é atender as demandas da população e dos servidores, que precisam ter os seus direitos ressalvados.
Encaminhado pelo Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei nº 18.324 começou a tramitar na Assembleia Legislativa em setembro de 2009. Nesse período, diversas audiências públicas foram realizadas no parlamento baiano, com o objetivo de ouvir todos os segmentos envolvidos na privatização. Mais de 100 emendas foram apresentadas.
O projeto prevê que, primeiramente, sejam privatizados os 614 cartórios que estão sem titulares, por motivos de morte ou aposentadoria. Em seguida, os 935 restantes, por vacância dos titulares - o que pode levar de 20 a 40 anos. Entretanto, esta é a principal crítica feita pelo funcionalismo público e por titulares dos cartórios.
Os segmentos envolvidos defendem que eles sejam privatizados e que os atuais titulares permaneçam nos cargos. “Há uma consciência que será preciso aperfeiçoar os serviços cartoriais, porém temos de garantir que os direitos do servidores serão respeitados. O próprio CNJ já reconheceu que os atuais titulares dos cartórios, que foram aprovados através de concurso público, devem permanecer à frente depois que eles forem privatizados", explicou o Procurador Geral da República, Augusto Aras.
Outro ponto que é defendido por todos é a necessidade de se criar um fundo de compensação para tornar viáveis os cartórios localizados em pequenos municípios, que, por atenderem majoritariamente à população de baixa renda, são poucos rentáveis.
Para auxiliar a sistematização das emendas e dar celeridade ao processo de votação, Zé Neto colocou os advogados e técnicos da Comissão de Constituição e Justiçá à disposição do relator do projeto, deputado Pedro Alcântara (PR).
Alcântara afirmou que, se for necessário, a Assembleia continuará trabalhando até 31 de janeiro para aprovar a privatização dos cartórios. "Vamos criar uma força-tarefa nesta Casa, com todos os deputados envolvidos no projeto e também com a ajuda de notáveis para aprovar o projeto até o fim desta Legislatura. O recesso está previsto para 15 dezembro, mas, se for necessário, tenho certeza que vamos estender os trabalhos até o fim de janeiro", assegurou ele.
Estiveram presentes o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Bacellar; a presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia, Eliene Freitas; o promotor de Justiça Márcio Fahel, representando o Ministério Público Estadual, além de representantes do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (SINTAJ); da Defensoria Pública Geral, e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI/BA).
Também participaram da audiência os deputados estaduais Álvaro Gomes (PCdoB), Capitão Tadeu Fernandes (PSB), Carlos Gaban (DEM), Euclides Fernandes (PDT), Gilberto Brito (PR), Luiz Augusto (PP), Paulo Azi (DEM) e Roberto Carlos (PDT).
Confira aqui as fotos da audiência.