GT criado pela Agerba tem até 180 dias - contados a partir do último dia 4, quando a Lei foi sancionada por Wagner - para elaborar a regulamentação
O Grupo de Trabalho criado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) para regulamentar a Lei 12.044, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia, realizou nesta sexta-feira (21) a primeira reunião. O trabalho será realizado em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) com apoio da Capitania dos Portos.
O diretor executivo da Agerba, Renato Andrade, ressaltou a importância da regulamentação para melhorar as condições do transporte hidroviário no estado. “O grupo tem até 180 dias - contados a partir do último dia 4, quando a Lei foi sancionada pelo governador Jaques Wagner - para elaborar a regulamentação. Também serão realizados estudos para o plano diretor e, em seguida, as licitações, começando pelo transporte na Baía de Todos-os- Santos”, disse.
Proposta da “PL dos Hidroviários” - de acordo com despacho do Governo Estadual, a proposta presente no PL tem o objetivo de dotar a Bahia de um instrumento jurídico adequado à realidade atual e futura do transporte hidroviário intermunicipal visando a melhoria da qualidade dos serviços e da eficiência da operação, com a conseqüente redução de custos. Pretende também estabelecer mecanismos eficazes de controle e fiscalização, com a adoção de princípios e critérios para a outorga para exploração dos serviços.
Para o deputado estadual Zé Neto (PT), principal defensor da regularização do Transporte Hidroviário na Bahia, com um histórico de luta em favor da categoria, "esse é um avanço gigantesco no fortalecimento do turismo e da economia baiana, já que o transporte marítimo e hidroviário é um vetor importantíssimo no desenvolvimento do Estado".
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