Uma reunião entre MP, Agerba e Casa Civil está agendada para a próxima segunda (28), , às 14h, na sede da Agerba. Estará em pauta o PL que trata do tema
A fim de discutir os critérios e regras do processo licitatório que envolve o sistema de transporte complementar alternativo da Bahia, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Neto (PT) esteve na sede Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), na manhã desta quarta-feira (23), em Salvador.
Na oportunidade, o parlamentar, acompanhado pelo deputado Marcelino Galo e por representantes dos trabalhadores no transporte complementar, reiterou o pedido de atenção à diretoria da Agência na busca de soluções que permitam o andamento da licitação das linhas integrantes do Subsistema de Transporte Complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.
Zé Neto - que foi um dos responsáveis por colocar o Projeto de Lei (PL) que regulamenta do sistema em pauta na Casa das Leis no de 2009, voltou a falar da importância do sistema para o desenvolvimento econômico e relembrou os caminhos percorridos para se chegar ao atual entendimento acerca da questão.
“Temos uma demanda antiga, cujo PL foi aprovado por unanimidade na Assembleia. Passamos 30 dias no debate intenso com setores que tinham interesses diretos e transversais ao tema e encontramos dificuldades, oriundas de situações que dizem respeito a algumas dúvidas legais que foram postas no curso dos editais, na condução do processo administrativo que precede a conclusão do processo licitatório. Tivemos de lá para cá três direções na Agerba e entendimentos que vão as vezes se unificando e indicando uma direção. Interpretações que precisam ser respeitadas. Esse é um processo normal dentro de um governo democrático”, pontuou Zé Neto.
A respeito da postura do Ministério Público Estadual (MPE) - que mostrou-se contrário a alguns itens do processo licitatório, por alegação de que o PL contém vícios e sob os questionamentos da constitucionalidade da Lei, Zé Neto esclareceu que quando recebeu indicação do Ministério de que o projeto não podia ser tocado, decidiu não polemizar, mas manter diálogo com a Casa Civil do Estado, já que esse é um assunto de extrema relevância e que precisa ser solucionado.
“O Ministério já entende que a comprovação de que já mora na localidade da linha há pelo menos cinco anos para poder operar o sistema é importante para se evitar a concorrência desleal com pessoas vindas de outros estados e com poder aquisitivo maior, prejudicando quem é da terra e trabalha aqui a mais tempo sustentando suas famílias a partir desse trabalho. Talvez esse, que é um dos nossos entraves possa deixar de ser nossa pedra de toque, mas tem servido para a gente debater formas de melhor atender a categoria. A legalidade tem que ser mantida”, observou o parlamentar.
Ainda sobre o critério de residir na localidade na linha há pelo menos 5 anos, Zé Neto disse que essa questão tem fundamento, já que, segundo ele, esse princípio permite agregar a esse processo o valor comunidade, o conhecimento da região, a construção do sistema e, acima de tudo, o valor de experiência na condução de passageiros. “Obviamente que isso pode não sair como pedra de toque do projeto, mas pode servir como desempate, ou servir dentro de outros momentos do processo licitatório. O que a gente quer é reconhecer que quem está na comunidade, que ajudou a construir esse sistema terá possibilidade de disputa, não protegido, mas reconhecido como alguém que tem tecnicamente de dar mais suporte ao sistema”, defendeu.
Zé Neto ainda afirmou que o norte do Governador Wagner é o de regulamentar o sistema respeitando cada um de seus trabalhadores. “Estou aqui como representante desse governo que entende o quanto é importante incluir socialmente as pessoas e o quanto é importante valorizar e incentivar quem está trabalhando”, salientou ao afirmar que “a sociedade, que utiliza os serviços, espera de nós bom senso. A regulamentação não deve ser algo com viés clientelista, por isso estamos discutindo e vamos fazer as coisas com a transparência que os cidadãos e que aqueles que saem de casa cedo para pegar no batente merecem”.
O diretor executivo Agerba, Eduardo Pessôa, anunciou que vai buscar uma solução que permita lançar o novo edital de licitação das linhas, já que o primeiro edital foi suspenso pela Agência, atendendo a uma recomendação do Ministério Público. “Não adianta a gente liberar a licitação do jeito que está para não sofrer outras impugnações. Vamos procurar o melhor caminho para que a gente possa refazer o edital e dar início a um outro processo licitatório ou fazer a adequação necessária do que já temos. Não somo contra a licitação, só queremos fazer as coisas como tem que ser para que a gente tenha uma solução definitiva e não um impasse maior”, esclareceu Eduardo.
“Vir aqui foi bom porque pude confirmar aquilo que já esperava. Uma resposta positiva, de diálogo e entendimento”, disse o presidente da Associação de Cooperativas de Transporte Complementar da Bahia, Carlos Dagoberto.
Uma próxima reunião ficou agendada para a próxima segunda-feira (28), , às 14h, na sede do Agerba. O objetivo é reunir a diretoria da Agência Reguladora, a Casa Civil e o Ministério Público Estadual e representantes do sistema a fim de esgotar tecnicamente todas as dúvidas que foram postas durante esse processo.
Critérios para concorrer o edital– alguns princípios integram as regras de concorrência do atual edital, a exemplo de regionalização, experiência no transporte de pessoas, inexistência de infrações de trânsito, conhecimento da rota, localização das linhas e dos respectivos prestadores, além da manutenção dos veículos.
Como obter a permissão - O projeto estabelece cinco subsistemas de transporte – estrutural, regional, rural, metropolitano e complementar. Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já mora na localidade da linha há pelo menos cinco anos e só poderá disputar com apenas um veículo, que deve ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para a exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.
Zé Neto: Na LUTA pela regularização Transporte Alternativo - Zé Neto iniciou o seu trabalho pela legitimidade do transporte alternativo em 1992, sendo advogado do SINDVESP, primeiro sindicato da categoria no Estado. Quando assumiu seu mandato de vereador, em 2001, ajudou a categoria na luta pela regulamentação da atividade em Feira de Santana. Em 2003, no mandato de deputado estadual, o parlamentar deu entrada na Casa Legislativa em um Projeto de Lei propondo a regulamentação do sistema. De lá para cá, continua na luta ao lado dos trabalhadores e comemora junto com eles cada nova conquista.
Zé Neto foi escolhido como representante da Bancada do Governo, junto à categoria, para dialogar com o Executivo e com as categorias do transporte coletivo do Estado.
Lei nº 11.378 - A lei que criou o transporte complementar de passageiros foi sancionada em 18 de fevereiro de 2009 pelo governador Jaques Wagner. O objetivo foi tirar da clandestinidade, mediante licitação pública, milhares de trabalhadores que já atuam no setor. Na Bahia, existem aproximadamente 7,5 mil veículos operando no transporte clandestino, enquanto a frota do sistema intermunicipal conta com três mil ônibus, que transportam por mês 10 milhões de passageiros.
A elaboração da lei foi feita a partir de subsídios recolhidos em 14 audiências públicas, envolvendo vários segmentos da sociedade, realizadas pela Agerba nos municípios de maior concentração do setor, como Juazeiro, Vitória da Conquista, Itabuna, Jequié, Paulo Afonso, Feira de Santana, entre outros.
Decreto n° 11.832 - Em novembro de 2009, o Governo do Estado publicou o decreto regulamentando a política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O decreto garante a prestação adequada dos serviços para a população e a legalidade dos trabalhadores do transporte alternativo.
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