Plenário aprovou por ampla maioria requerimentos apresentados pelo líder Zé Neto
O projeto de reforma administrativa enviado pelo governador Jaques Wagner à Assembleia Legislativa passou a tramitar em urgência nesta terça-feira (19). Na prática, a matéria poderá ser votada na quarta-feira da próxima semana (27). O regime especial, requerido pelo líder do governo, Zé Neto (PT), foi aprovado por 35 votos a favor, 12 contra e três abstenções.
Liderando a oposição na tarde de ontem, o deputado Luciano Simões encaminhou pelo voto contrário à matéria. Para a minoria parlamentar, a proposição do poder Executivo carece ser debatida, mas com a redução de cada prazo regimental para 24 horas não haverá tempo hábil.
A mensagem de Wagner à Assembleia explica que a intenção do governo é obter maior eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, com a definição de rumos e "critérios racionais e seletivos para a modernização do Estado, incrementando, assim, as condições de governabilidade do Estado, com o objetivo de sintonizar a Bahia com os novos tempos".
A reforma cria as secretarias de Administração Penitenciária, Política para as Mulheres e de Comunicação Social, além de promover alterações em diversas outras, a exemplo da Sepromi, órgãos e autarquias.
Prioridade
O Projeto de Lei 19.037/11, que torna obrigatória a prévia inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzidos na Bahia e destinados ao consumo ganhou urgência na tramitação. O requerimento de Zé Neto neste sentido foi aprovado por 33 votos a 13, tendo havido quatro abstenções. Ao final da sessão, foi aprovada por unanimidade proposição do ex-deputado Valmir Assunção, que denomina de Rodovia Vereador Roque Trabuco Carneiro os 26,5km da BA-130 que ligam Boa Vista do Tupim à BR-242.
Governo modifica estrutura do Executivo para atender políticas sociais
A reforma administrativa tem o objetivo de alinhar a estrutura do Executivo às diretrizes de governo e modernizar a máquina pública, visando atender as necessidades de execução de políticas sociais definidas para os próximos anos. Os projetos prevêem a criação de quatro Secretarias de Estado e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) - autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente -, além de reformular a estrutura de 17 órgãos estaduais.
Com a nova proposição, a estrutura organizacional do Estado da Bahia passará a contar com 25 secretarias, seis fundações e 18 autarquias públicas. A reforma amplia em apenas 1,32% o número de cargos diretivos, de coordenação e assessoramento superior do Estado. No total, serão instituídos 175 novos cargos para atender as estruturas criadas. O impacto sobre a folha de pessoal é inferior a 0,2%.
O projeto institui a Secretaria de Políticas para as Mulheres (Sermulher), com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres; a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), para formular políticas de ações penais e de ressocialização dos sentenciados, além de planejar, coordenar e executar os serviços penais do Estado; a Secretaria de Comunicação Social (Secom), com a finalidade de formular, coordenar e executar a política de comunicação social do Governo; e a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 (Secopa).
A proposição também altera a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), fundindo em um único órgão - o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) -, as atribuições dos atuais institutos do Meio Ambiente (IMA) e de Gestão das Águas e Clima (Ingá).
A reforma atende às prioridades de ação do governo, a exemplo da política de defesa social e de combate às drogas. Alterações previstas na Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e a criação da Seap vão reforçar a atuação do Governo nestes setores. A SJCDH ganha superintendência para desenvolver políticas de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e outra que trata de políticas para a prevenção, reabilitação e acolhimento a usuários de drogas e seus familiares. Já a Seap vai empreender política especial para a ressocialização de presos, avançar na aplicação de penas alternativas, adotar políticas de combate à superlotação nos presídios, melhorando o conjunto do sistema prisional.
A nova estrutura do Estado foi desenhada levando em consideração ainda a necessidade de se evitar duplicidade e sobreposições das atribuições na máquina administrativa, estabelecendo critérios racionais e seletivos para a modernização do Estado. Desta forma foram excluídas atribuições e redefinidos papéis de órgãos e Secretarias. Sofrerão alterações, por exemplo, a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), que ganha a Coordenação de Políticas de Juventude; e a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (Sicm), que passa a contar com a Superintendência de Desenvolvimento Econômico com a finalidade de viabilizar a implementação das políticas de desenvolvimento produtivo, competitividade e comércio exterior.