Para isso, o objetivo do Projeto, dentre outros, é dar mais flexibilidade e agilidade à Sefaz na área administrativa e mais rapidez à atuação da PGE
Os deputados estaduais votaram nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 19.158/11, que autoriza o Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a efetuar transação em processo judicial com contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para pôr fim a litígio e extinguir crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do ICMS, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
Encaminhado pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o PL, aprovado por unanimidade pelos presentes, tem como objetivo propiciar mais eficiência na tutela do crédito tributário e dar maior flexibilidade e agilidade à Secretaria da Fazenda (Sefaz) na área administrativa, conferir mais rapidez à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos pelo Estado da Bahia.
Outra atribuição do Projeto é privilegiar a garantia de segurança e boa-fé no cumprimento das leis tributárias, com a modernização da ação fiscal, além de reduzir progressivamente o estoque de processos judiciais, com economia para o Estado, pelo emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias, e reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.
Para conferir na íntegra esta Lei - que é específica e se constitui em uma proposta viável do Governo para acabar com a inadimplência tributária e, ao mesmo tempo, não comprometer o direito de defesa do contribuinte - clique aqui.