Zé Neto foi enfático ao afirmar que está imperando o “caos” na prestação de serviços pelos cartórios e que por isso os serviços precisam ser desprecarizados
Uma reunião proposta pelo deputado estadual Zé Raimundo (PT), relator do Projeto de Lei nº 18.324, que trata da privatização dos 1.549 cartórios extrajudiciais baianos, foi realizada na manhã desta quarta-feira (1º), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com a presença do Procurador Regional da República, Augusto Aras, que buscou esclarecer as dúvidas dos presentes.
O ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atual líder do Governo na Casa das Leis, deputado Zé Neto (PT), participou das discussões juntamente com os deputados Paulo Azi (DEM), Rosemberg Pinto (PT), Álvaro Gomes (PCdoB) e servidores de cartórios, quando o parlamentar foi enfático ao afirmar que está imperando o “caos” na prestação de serviços nos cartórios extra-judiciais.
Entendendo a necessidade de resolver o problema, Zé Neto ainda disse que a intenção do Governo do Estado é votar o projeto - protocolado há mais de um ano na Assembleia Legislativa - ainda neste ano.
O Procurador Augusto Aras ressaltou que de acordo com a Constituição Federal de 1988, "a privatização dos cartórios extra-judiciais é uma regra”, reafirmando que é preciso aperfeiçoar os serviços cartoriais garantindo que os direitos dos servidores serão respeitados. Sendo assim, ele colocou a constitucionalidade do direito de opção dos titulares dos cartórios em pauta, defendendo que não seja aplicada a obrigatoriedade da realização de concurso público para os cargos já que os titulares ingressaram anteriormente por concurso público, sendo apenas necessário proceder desta maneira quando houver vacância de cargos, ou seja, para a contratação de novos servidores. Além disso, essa é uma forma de fazer com que os atuais titulares permaneçam oficialmente como servidores públicos.
Outro ponto não menos polêmico, a aviabilidade financeira também foi abordada por Aras, segundo o qual a privatização é viável e não oneraria o Estado, ao contrário, concederia um acréscimo de 20% ao orçamento, já que "as serventias que que forem privatizadas, que é regra de ordenamento jurídico segundo o artigo 236 da Constituição Federal, serão as que possuem maior renda e poderão custear as serventias menos rentáveis. Sendo assim, não seria causado qualquer impacto ao Estado ou ao Tribunal de Justiça".
Ele também salientou que os serviços prestados nos cartórios em Brasília, por exemplo, são extremamente rápidos e duram cerca de 3 a 5 minutos, sem a necessidade do enfrentamento de uma longa fila. “Um diferencial que deve servir de exemplo para os demais estados do Brasil, pontuou Aras, afirmando que “em breve todos os cartórios federais serão oficialmente privatizados”.
O deputado Zé Raimundo avaliou as colocações do jurista como pertinentes e disse que “minha intenção é construir um consenso para a votação desta pauta, já que o tema é tão polêmico”.
PL 18.324 - Encaminhado pelo Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei nº 18.324, que trata da privatização dos cartórios extrajudiciais começou a tramitar na Assembleia Legislativa em setembro de 2009. Nesse período, diversas audiências públicas foram realizadas no parlamento baiano, com o objetivo de ouvir todos os segmentos envolvidos na privatização. Mais de 100 emendas foram apresentadas.
O projeto prevê que, inicialmente, sejam privatizados os 614 cartórios que estão sem titulares, por motivos de morte ou aposentadoria. Em seguida, os 935 restantes, por vacância dos titulares - o que pode demorar anos, sendo esta a principal crítica feita pelo funcionalismo público e por titulares dos cartórios.