Documento foi enviado no dia 25 de maio para apreciação do Ministério Público Estadual
A Comissão Especial de Licitação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia (Agerba) já concluiu o novo edital de licitação das linhas integrantes do Subsistema de Transporte Complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.
O primeiro edital foi suspenso pela Agerba, atendendo a uma recomendação do Ministério Público Estadual. O novo edital foi enviado no dia 25 de maio para apreciação do MPE. Após a manifestação do Ministério, o documento será encaminhado para o Governo, responsável por licitar as linhas.
Segundo o líder do Governo, deputado estadual Zé Neto (PT)- que foi um dos responsáveis por colocar o Projeto de Lei (PL) que regulamenta do sistema em pauta na Casa das Leis no ano de 2009 e foi escolhido como representante da Bancada do Governo, junto à categoria, para dialogar com o Executivo e com as categorias do transporte coletivo do Estado – Juazeiro, Casa Nova, Curaçá e Feira de Santana devem encabeçar o processo licitatório e servirão de modelo para os demais municípios, já que nestas cidades já existem caminhos trilhados. Em Juazeiro, por exemplo, é necessário apenas dar prosseguimento às licitações destinadas a delegar as linhas integrantes do Subsistema, estagnadas por impugnação.
Lei nº 11.378 - A lei que criou o transporte complementar de passageiros foi sancionada em 18 de fevereiro de 2009 pelo governador Jaques Wagner. O objetivo foi tirar da clandestinidade, mediante licitação pública, milhares de trabalhadores que já atuam no setor. A elaboração da Lei foi feita a partir de subsídios recolhidos em 14 audiências públicas, envolvendo vários segmentos da sociedade, realizadas pela Agerba nos municípios de maior concentração do setor, como Juazeiro, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Jequié, Paulo Afonso, dentre outros.