Projeto estabelece piso salarial e direito de herança
Depende apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff para o projeto que regulamenta a profissão dos taxistas virar lei. O projeto de lei da Câmara de nº 27, de 2011, apresentado em 2004 pelo então deputado Confúcio Moura (PMDB-RO), foi aprovado ontem pelo Senado Federal. A regulamentação garantirá a conquista dos direitos da categoria, evitando que profissionais não qualificados exerçam essa atividade.
Quando o projeto for sancionado, os taxistas terão garantidos direitos como piso salarial da categoria, para o caso de quem trabalh a para terceiros. Além disso, a autorização do táxi poderá ser transferida para outra pessoa e, em caso de falecimento do titular, a autorização fica para o cônjuge e os herdeiros.
O veículo não poderá ser “objeto de penhora ou leilão”. O taxista proprietário da autorização também poderá ceder seu automóvel a mais dois colaboradores. Em contrapartida, todos os profissionais deverão contribuir para a Previdência Social. “De alguns anos para cá, o governo já nos obrigava a pagar o INSS para comprar carro mais barato, com isenção do IPI e ICMS. Se não estiver com o INSS em dia não consegue a isenção”, observa o taxista Reginald Cohim.
“Infelizmente, poucos taxistas pagam INSS hoje em dia. Eu pago o meu porque não quero ter um problema e ficar a ver navios”, comenta o taxista Davi Silva, 53 anos, 23 deles rodando pelas ruas de Salvador com seu táxi.
Obrigações
Mas nem só de direitos é feito o projeto, que prevê, entre outras coisas, que o profissional atenda aos clientes com presteza e polidez e mantenha seu veículo em perfeitas condições de funcionamento e higiene.
O taxista precisará também utilizar obrigatoriamente o taxímetro em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. O projeto limita a sete o número de passageiros transportados nos veículos.
Indispensável lembrar que o taxista também terá que obedecer as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Outras exigências previstas no projeto são que o taxista frequente cursos de direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos, primeiros-socorros e até de relações humanas.
Na opinião do taxista Davi Silva, a capacitação é fundamental. “Tem que ter qualificação para trabalhar transportando pessoas. Além de ser uma grande responsabilidade, o cliente paga para ter um bom serviço”, pontua.
E, ao que tudo indica, quem atua em cooperativas ou integra sindicatos não terá muitos problemas com essa qualificação. “Todos os taxistas que atuam aqui em Salvador já são obrigados pela prefeitura a fazer vários desses cursos”, informa o vice-presidente do Sinditaxi, Luiz Santana.
Já o presidente do sindicato, Carlos Augusto Dias, mostrou-se preocupado com os custos da capacitação. “Se houver essa obrigatoriedade, vamos tentar realizar os cursos aqui mesmo no sindicato, para baratear os custos para os taxistas”.
O QUE DIZ O PROJETO
Algumas conquistas: Direito a piso salarial para a categoria; o taxista pode ceder seu automóvel a mais de dois coloboradores; em caso de morte do taxista, a autorização para rodar com táxi passa para o cônjuge e os herdeiros; podem atuar como autônomos, empregados de empresas, auxiliares de condutores ou locatários, aqueles que alugam veículos contratualmente.
A contrapartida: frequentar cursos de primeiros socorros, direção defensiva e mecânica básica; inscrever-se no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mesmo que como autônomo; atender aos clientes com presteza e polidez; uso obrigatório do taxímetro em cidades com mais de 50 mil habitantes; obedecer as normas do Código de Trânsito Brasileiro.