Líder do Governo destaca que essa é uma conquista dos baianos distante de ideologias ou filiações partidárias
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na noite desta terça-feira (30) a matéria que privatiza os 1.600 cartórios extrajudiciais baianos. Considerado pela Casa com um dos mais importantes dessa legislatura, o Projeto de Lei 19.324, que tramita desde 2009 na ALBA, foi aprimorado graças ao intenso empenho da Comissão extraordinária e suprapartidária composta por 12 parlamentares.
Para o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do Governo e da Maioria na ALBA, a forma consensual como a matéria foi aprovada é resultado de uma maturidade política conquistada pelos parlamentares após os debates realizados.
O projeto substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Zé Raimundo (PT), determina a privatização de todos os cartórios extrajudiciais com direito de opção para os titulares (permitindo a escolha entre migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado ou ficarem à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que lhes designará função compatível). O texto destina 23% do que for cobrado a título de emolumentos para criação do Fundo Especial de Compensação e 2% para a Defensoria Pública baiana. Além de incluir emendas modificativas que esclarecem e melhoram redação da matéria inicial.
“O estado democrático precisa de cartórios funcionando adequadamente, e esse passo dará a população baiana a oportunidade de poder cobrar mais, de ter serviços mais modernos”, avaliou Zé Neto.
Com essa decisão, a Bahia deixa de ser o único estado brasileiro que mantinha os serviços cartoriais extrajudiciais estatizados. A lei será sancionada pelo governador do Estado e deve passar a vigorar no início de 2012, criando tempo para que o Tribunal de Justiça tome as medidas administrativas necessárias para implantação do novo modelo de gestão.
As discussões no Plenário foram encerradas com um “Viva” à Assembleia, dado o alinhamento entre as bancadas de Governo, de Oposição e dos Independentes. "Aprovamos a privatização na crença de que daremos um passo decisivo na melhoria dos serviços cartoriais. O mau atendimento, agora, está com dias contados. Parabenizo a todos os deputados e a todos aqueles que lutaram pela privatização", comemorou Zé Neto.
Caminhos para privatização
Em 2007, quando ainda presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Zé Neto promoveu o debate sobre a Lei de Organização Judiciária (LOJ), que integrou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Depois de 29 anos, ter aprovado a Lei de Organização Judiciária nessa Casa, nós sabíamos que o próximo passo seria a privatização dos cartórios, que foi dado nesse dia histórico para a Bahia”, declarou Zé Neto.
Na CCJ, seis discussões foram feitas sobre a privatização dos cartórios, iniciando as discussões dessa que há longa data é um dos principais reclames da sociedade baiana. Em 2009 o projeto foi apresentado à Assembleia. Nos últimos meses visitas técnicas para conhecer a situação dos cartórios em quatro estados brasileiros, compilação de dados financeiros e de arrecadação, articulações para ouvir a sociedade civil, os técnicos, o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aceleraram e aprimoraram as discussões. “Utilizamos grande parte do nosso recesso parlamentar para aprimorar esse PL e percebemos o quanto o nosso estado está em atraso. Hoje vamos conseguir fazer justiça pelo povo baiano”, lembrou o deputado Sindeval Nóbrega (PRB).