Proposições tratam da criação do Sistema de Defesa Social, do Programa Pacto pela Vida e da autorização da abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do Estado
As comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, Direitos Humanos e Segurança Pública, de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, reunidas conjuntamente, aprovaram por unanimidade dois projetos de lei do Executivo, sem qualquer tipo de emenda parlamentar ou de relatoria na manhã desta terça-feira (30). As proposições tratam da criação do Sistema de Defesa Social (SDS), o Programa Pacto pela Vida, e da autorização da abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do Estado, no valor de R$ 1,5 milhão, visando a implantação de organismo que combatam os crimes de racismo e intolerância religiosa na Bahia.
O relator do primeiro texto, o deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL), apresentou parecer favorável, afirmando que a criação do Sistema de Defesa Social e do pacto pela vida, criado com a finalidade de formular, implantar, monitorar e avaliar a Política Pública de Defesa Social, trata-se de um projeto de "inquestionável interesse público e grande relevância para a sociedade baiana, voltado que é para o desenvolvimento de políticas de redução da violência e do combate à criminalidade no estado".
Deraldo destacou ainda que esta ação não foi pensada apenas no campo da segurança e, sim, de forma mais ampla, abrangendo as áreas sociais, já que ela consiste na materialização de uma significativa articulação institucional entre os Três Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública estadual e a sociedade baiana como um todo.
SINERGIA
"O governador Jaques Wagner está de parabéns pela criação do Pacto pela Vida. Já critiquei duramente o governo porque não tinha um projeto voltado para a segurança. Agora, quero parabenizá-lo pela implantação do Sistema de Defesa Social", enfatizou o deputado Capitão Tadeu (PSB). Para o petista Joseildo Ramos, o governo acertou em cheio ao "colocar em sinergia todas as forças vivas do estado no combate à violência".
Esta sinergia citada por Joseildo será possível, já que o projeto integra ações nas áreas de Educação, Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Cultura, Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Saúde, Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Segurança Pública e Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, orientados com vistas à promoção da paz social.
"Votaremos a favor por que não fazemos oposição cega, raivosa e radical. Fazemos uma oposição inteligente, ouvindo quem está na base e quem precisa ter o direito à voz, o povo", frisou o deputado Carlos Geilson (PTN).
IGUALDADE
"Trata-se de uma matéria de relevante interesse público e de grande alcance social em um estado que se caracteriza pela flagrante diversidade no que diz respeito às questões raciais e religiosas. Desta forma, o governo dá mais um importante passo no sentido da inclusão social e da preservação dos direitos plenos de cidadania, sobretudo para as parcelas da população, alvos do preconceito e da intolerância", destacou Mário Negromonte Júnior (PP), relator do projeto que autoriza a abertura de crédito especial, visando à criação da Rede de Atenção do Centro de Referência de Prevenção e Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa e da criação do Sistema de Informação, Monitoria e Avaliação da Rede de Atenção aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa.
Para o relator, esta medida promoverá "uma articulação das esferas do Poder Público e da sociedade civil organizada que já atuam na orientação e acompanhamento dos crimes de racismo, dando um importante passo para a concretização dos direitos e das garantias individuais, dentre os quais se inserem o direito à igualdade e o direito da liberdade religiosa.
Os trabalhos foram comandados pelo petista Paulo Rangel, presidente do colegiado de Constituição e Justiça da AL.