Objetivo do fator moderador é coibir o uso inadequado e garante que 95% dos usuários terão impactos mínimos com as mudanças
Nesta terça-feira (31), quando será votado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que faz modificações na Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, O líder do Governo, deputado Zé Neto, voltou a debater mudanças no PL com servidores, sindicalistas, técnicos da administração pública e com outros parlamentares - inclusive da Oposição e do bloco dos Independentes.
Realizada durante toda a manhã no Salão Nobre da ALBA, essa é a sexta reunião desse caráter desde que o PL 19.394/2011 tramita na Casa e contou com a participação de 23 entidades representativas dos servidores. “Dialogamos por seis vezes e estamos cumprindo estritamente todas as decisões anteriormente tomadas. Se em algum momento houve falta de comunicação está sendo resolvido ao longo desses debates”, avaliou o líder do Governo.
Zé Neto pontuou ainda que não está defendendo algo que vai ser prejudicial para o servidor e que, com a implantação de fatores de moderação, o Governo está cumprindo com sua responsabilidade administrativa de zelar pelo equilíbrio do PLANSERV, “que é patrimônio e conquista do funcionalismo estadual e a cada dia está sendo melhorado”.
Mudanças no PL
O líder do Governo voltou a se comprometer a deixar claro na matéria que não há limite de utilização da Assistência, já que o objetivo do fator moderador é coibir o uso inadequado por 5% dos beneficiários. Garantindo, assim, que 95% dos usuários não terão impactos com as mudanças.
O PL prevê ainda que os portadores de doenças crônicas não transmissíveis têm isenção na co-participação. Outros ajustes foram feitos ao longo dos debates, entre eles o aumento de 10 para 30 no número de exames e procedimentos laboratoriais simples e de 5 para 8 o número de procedimentos eletivos/diagnósticos que podem ser realizados dentro do fator moderador.
Outro importante avanço é a não computação de atendimentos de urgência e emergência utilizados decorrentes de acidentes de trabalho, desde que comprovado o exercício. Para as crianças, houve uma ampliação da faixa etária de dois para 12 anos incluindo para esses a utilização de mais 12 consultas pediátricas anuais (perfazendo um total de 24 consultas/ano). Também foi excluído da matéria o artigo 6º, que autorizava o Executivo a fazer reajustes anuais dos planos especiais através de decreto.
O Conselho da Assistência passará a contar com cinco representantes dos servidores (antes contavam com três representações) e o esclarecimento da redação que exclui os procedimentos de prevenção do regime de moderação.
Outro compromisso firmado pelo Governo a pedido dos representantes do funcionalismo durante a reunião foi discutir no conselho três temas considerados importantes pelo funcionalismo: percentual das tabelas de contribuição; patrimônio do antigo Instituto de Assistência e Previdência dos Serviços da Bahia (IAPSEB); e a constituição do Fundo Técnico de Reservas do PLANSERV. Proposta prontamente acatada, a discussão já deve ocorrer na próxima reunião do Conselho.