Líder do Governo, Zé Neto comemora esse importante passo para regulamentação e melhorias dos serviços
Foi publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (13), através da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o aviso de intenção de licitação para permissão de 64 linhas de serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros. O edital, que deverá ser publicado dentro de 30 dias, refere-se ao Subsistema Complementar do Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e inclui veículos tipo Vans ou microônibus.
A permissão terá um prazo inicial previsto para cinco anos e o edital de licitação deverá ser publicado dentro de 30 dias, segundo a Agerba.
Clique aqui para conferir a relação das 64 linhas.
Com essa ação, o Governo visa melhores condições para a população que precisa do Subsistema de Transporte Complementar funcionando dentro dos moldes da segurança e da organização. A permissão para operar as linhas pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, cortesia na sua prestação e moderação das tarifas.
O atual líder do Governo, deputado Zé Neto – que, em 2009, foi um dos responsáveis por colocar o Projeto de Lei que regulamenta o sistema em pauta na Assembleia Legislativa e foi escolhido como representante da Bancada do Governo, junto à categoria, para dialogar com o Executivo e com as categorias do transporte coletivo da Bahia – pontua: “Depois de regulamentar o Subsistema Complementar e integrá-lo ao Sistema Regular de Transporte, teremos um exército trabalhando para quem está na ponta. Nossa intenção é não permitir a degradação do sistema e organizá-lo”.
Vale lembrar que o Projeto de Lei nº 11.378, que criou o transporte complementar de passageiros, foi sancionada em 18 de fevereiro de 2009 pelo Governo do Estado com o objetivo de tirar da clandestinidade, mediante licitação, pública milhares de trabalhadores que já atuam no setor, porém, ocorreram entraves por parte do Ministério Público. Com gargalos já solvidos, após muito diálogo entre o Estado, o MP e a categoria, o edital pôde ser reaberto.
Critérios de julgamento de propostas Prezando pelo caráter comunitário, a boa prestação do serviço e pelo comprometimento com os trabalhadores que iniciaram e mantém o subsistema, a permissão será outorgada a pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho. Dessa maneira, serão levados em consideração: tempo de habilitação nas categorias D ou E; curso de direção intensiva, primeiros socorros ou relações humanas; experiência anterior com transporte de passageiros no itinerário da linha de interesse do licitante e idade do veículo, por exemplo.
Desempate No caso de empate entre duas ou mais propostas, será declarado vencedor aquele que comprovar residir, no mínimo, há 5 anos em localidade componente do itinerário da linha. Persistindo o empate, será realizado sorteio, em ato público, para o qual os licitantes sejam convocados através de aviso no Diário Oficial.