A matéria foi objeto de entendimento firmado, na semana passada, entre as bancadas de governo, oposição e pelo bloco independente
A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o programa Pacto pela Vida, sistema de defesa social que, segundo a mensagem do governador Jaques Wagner, representa o empenho de "esforços para a redução dos índices de violência, na direção da construção de uma sociedade mais segura e pacífica". A matéria foi objeto de entendimento firmado, na semana passada, entre as bancadas de governo e oposição.
O acordo incluiu ainda a não obstrução do pedido de autorização Legislativa para abertura especial de crédito no Orçamento vigente, da ordem de R$ 1,5 milhão, para financiar ações de promoção da igualdade. Esta matéria foi igualmente aprovada por unanimidade, tendo os líderes do governo, deputado Zé Neto (PT); da oposição, Reinaldo Braga (PR); e Carlos Geilson (PTN), pelo bloco independente PSC/PTN, encaminhado favoravelmente.
TRANSVERSALIDADE
O projeto que instituiu o programa Pacto pela Vida parte do princípio de que a violência é um problema que exige uma ação coordenada das mais diversas instâncias. O governador Jaques Wagner afirma na mensagem ao Legislativo que "as marcas da transversalidade e da integralidade das ações do Sistema de Defesa Social, e dos seus executores, são o reconhecimento de que o combate à violência e a redução da criminalidade no estado da Bahia devem ser pensados não apenas como um problema afeto à segurança pública, e sim de forma ampliada, abrangendo também as áreas sociais."
Neste aspecto, o projeto estabelece que a Política de Defesa Social resultará da inte-gração de projetos e ações nas mais diversas áreas, passando pela educação, trabalho, combate à pobreza, justiça e segurança pública. A matéria cria também o Sistema de Defesa Social (SDS) e o Comitê de Governança, esse constituído pelo governador, o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça e o procurador geral.
O comitê terá a responsabilidade de definir as diretrizes estratégicas e acompanhar as ações, enquanto ao SDS caberá a tarefa de formular e implementar a política pública de defesa. Segundo a mensagem, "busca-se a valorização dos direitos humanos, especialmente o direito à vida e à liberdade, aliados às políticas sociais planejadas para as áreas consideradas críticas."
IGUALDADE
O projeto 19.329, que autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito de R$ 1,5 milhão visa a implantação de uma rede de atenção aos crimes de racismo e intolerância religiosa, assim como um centro de referência de prevenção e combate aos mesmos crimes e um sistema de informação, monitoramento e avaliação da rede.
O financiamento destas medidas é com recursos federais captados por convênio realizado entre o Estado e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
OBSTRUÇÃO
Duas outras matérias que constavam na pauta de votação não chegaram nem perto de ser objeto de negociação entre as bancadas e a obstrução oposicionista forçou que os trabalhos entrassem pela noite. Os projetos 19.418 e 19.419 têm em comum tratarem-se de pedidos de autorização legislativa para contratação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O primeiro, da ordem de US$ 45,27 milhões, visa ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal, e o outro, US$ 600 milhões, objetiva viabilizar os investimentos para "desenvolvimento socioeconômico do estado, dentro do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia (Proconfis II).
Para Zé Neto, o projeto não só está perfeito, como é necessário para garantir recursos que viabilizarão obras necessárias para a Copa do Mundo. Ele cita exemplos como o entorno da Fonte Nova, praças, avenidas e revitalização do Pelourinho como destino do dinheiro. O petista considera também desnecessário e, no momento, inconveniente a antecipação exata da destinação dos recursos, que terão desembolsos nos próximos três anos, sendo US$ 30 mil para gestão fiscal, US$ 30 mil para gestão pública e US$ 540 mil para gestão urbana.
SEGURANÇA
A deputada Kelly Magalhães (PCdoB), que foi designada pelo presidente Marcelo Nilo (PDT) para relatar a matéria em plenário, votou pela aprovação, rejeitando as duas emendas apresentadas pelo deputado Paulo Azi (DEM). Ela citou as deficiências de infraestrutura da Região Metropolitana de Salvador e o enfrentamento da violência como problemas comuns a todas as grandes cidades e que "impõem ao Estado a realização de investimentos que somente serão implementados com a contratação de operação de crédito."