As Comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças, Orçamento e Fiscalização e Controle aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 09 de abril, em reunião conjunta, presidida pelo deputado Zé Neto, na Assembléia Legislativa da Bahia, três importantes pareceres de Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo.
Dentre eles está o projeto de nº 17.071/2008 que autoriza a abertura de crédito especial destinado à criação de projetos, atividades e grupos de despesa para atender as áreas de saneamento, agricultura, meio ambiente, qualificação de jovens, justiça, tributária e financeira, transporte rodoviário e hidroviário, bem como permitir de forma descentralizada, o auxílio funeral aos dependentes de servidores. É bom lembrar que muitos desses projetos serão contratados com o Governo Federal, priorizando os serviços da programação governamental.
Outro projeto é o de n º 17.075/2008 que propõe o acréscimo do inciso 5º ao artigo 1º da Lei de Licitações do Estado da Bahia visando a realização de ajustes com entes públicos federais – vinculados à aplicação da Lei Federal nº 8.666/93 – a fim de transferir recursos para obras e serviços, inclusive nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esta medida impedirá que haja algum impedimento no repasse dos recursos federais para a Bahia.
O último projeto aprovado é referente a criação de Núcleos de Apoio e Acompanhamento às penas e Medidas Alternativas, vinculados à Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia – CEAPA, órgão criado através da Lei nº 10.693 de cinco de setembro de 2007. Os Núcleos vão servir para acompanhar a execução das penas aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário da Bahia, sendo instituídos inicialmente 10, inclusive em Feira de Santana.
Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Neto, é satisfatório perceber o pleno funcionamento da Casa Legislativa. “ Na reunião de hoje foi possível aprovar pareceres de três importantes projetos. Um deles trata da licitação e recursos no âmbito do estado, o que possibilitará maior eficiência na parceria e execução das obras do PAC. A criação do sistema alternativo de penas também é importante porque viabilizará uma modernização do sistema carcerário e penal em nosso estado, bem como uma inovação. O próximo passo é enviar os projetos para o plenário para que eles sejam apreciados e votados, tornando-se leis”, comenta.