A lei vai nortear as ações do Governo voltadas para a área da cultura em todo o Estado
O Diário Oficial da Bahia desta sexta-feira (02) divulgou a sanção da Lei Nº 12.365, que dispõe sobre a Política Estadual de Cultura, institui o Sistema Estadual de Cultura, e dá outras providencias. Com essa medida a Bahia passa a ter, oficialmente, uma Lei Orgânica de Cultura. No último dia 22/11, depois de sofrer algumas alterações, o texto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado.
A Lei Orgânica da Cultura, levando em consideração a dimensão simbólica, cidadã e econômica, por exemplo, servirá como modelo e referência para as ações do Estado voltadas para essa área e estabelecerá as atribuições de cada instituição comprometida com ações culturais, como o Conselho Estadual de Cultura, por exemplo. O órgão terá o número de integrantes expandidos de 20 para 30 titulares e de 10 para 30 suplentes, além de passar por mudanças estruturais e de funcionalidade que o tornarão mais democrático e plural.
A matéria determina, também, que a Secretaria de Cultura da Bahia ficará responsável por gerir o Sistema Estadual de Cultura, que o PL define como o “conjunto articulado e integrado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento, fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social que tem como finalidade a garantia da gestão democrática e permanente da Política Estadual de Cultura nos termos desta Lei”.
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