A Superintendência vai executar ações de prevenção à violência
O governador Jaques Wagner sancionou na última sexta-feira (23) três leis que tem como objetivo principal a redução da violência e da criminalidade na Bahia. As leis, publicadas no Diário Oficial do dia 24 e 25 de dezembro, fazem parte do pacote de ações na área da Segurança Pública do Estado.
A lei de nº 12.374, altera a estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública para criar, por meio de cargos em comissão, a Superintendência de Prevenção à Violência (Sprev). A repartição vai elaborar, apoiar e executar ações de prevenção à violência. A lei também cria o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) com 10 Delegacias de Homicídios, quatro em Salvador, uma na Região Metropolitana e cinco no interior do Estado.
Também foi sancionada a lei de nº 12.372 institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater) e o Programa Estadual de Assistência Rural na Agricultura Familiar (Proater). A repartição, entre outras atribuições, pretende promover o desenvolvimento rural sustentável, com a utilização adequada dos recursos naturais, com a preservação do meio ambiente, incluindo a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas.
Já a Lei n° 121.373 dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.