A prorrogação favorece empresas de pequeno porte
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), por meio do decreto nº 13.537 de 19 de dezembro de 2011, prorrogou o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Com o aumento dos prazos, o decreto dá maior flexibilidade as empresas para atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital. Este mecanismo, popularmente conhecido como Sped Fiscal, vem enfrentando dificuldades operacionais no que se refere a implementação no prazo programado, especialmente para as empresas de pequeno porte.
Prazos
Empresas que tiveram faturamento acima de R$ 36 milhões, no ano de 2011, têm até 25 de abril de 2012 para entregar à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) os arquivos referentes aos meses de janeiro a junho. Os arquivos referentes aos meses de novembro e dezembro continuaram com o prazo de entrega em 25 de dezembro.
Já as empresas com faturamento entre R$ 15 milhões e R$ 36 milhões, têm prazo até 25 de julho de 2012, com retroatividade a partir de 1º de janeiro do próximo ano; com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 15 milhões, a partir de janeiro de 2013 e até 25 de fevereiro daquele ano; e com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões, até 1º de janeiro de 2014.
Participaram do grupo que desenvolveu os trabalhos para a prorrogação do pagamento do tributo a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Fecomércio, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia, Conselho Regional de Contabilidade, Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da In formação e Sindicato Patronal de Empresas Contábeis
(Fonte: FIEB)