A Comisso de Constituio e Justia dar prosseguimento tramitao dos projetos por meio do encaminhamento s outras comisses e ao plenrio da Casa Legislativa.
Mais dois pareceres de projeto de leis foram aprovados na nona reunio ordinria da Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Assemblia Legislativa da Bahia, que aconteceu na manh desta tera-feira, 13 de maio, na sala Lus Cabral. De um total de onze membros, nove deputados, entre titulares e suplentes, compareceram reunio para apreciar os quinze projetos de lei que estavam na ordem do dia.
Os deputados presentes apreciaram os pareceres de cinco projetos de lei, gerando um rico e acirrado debate acerca da constitucionalidade de tais proposies. O voto em separado do deputado Joo Carlos Bacelar ao parecer contrrio do deputado Artur Maia, sobre o PL 15.975/07, foi rejeitado pelo plenrio. O PL trata da reserva de vagas quando do provimento de cargos efetivos e comissionados no mbito da administrao direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.
Por quatro votos a trs, o parecer favorvel ao PL 15.919/07, do deputado Gilberto Britto, foi aprovado no mbito da CCJ. O projeto estabelece a obrigatoriedade de devoluo do valor referente a matrcula em caso de desistncia do curso pelo aluno.
O deputado Z Neto, que atualmente preside a Comisso de Constituio e Justia, comemorou a aprovao por unanimidade do parecer da deputada Ftima Nunes, ao seu projeto de n 13.835/2004, que dispe sobre a fiscalizao e aplicao de sanes aos estabelecimentos culturais que oferecem meia-entrada. O projeto beneficiar os estudantes baianos que so obrigados a pagar o preo integral dos ingressos nas casas de show que descumprem a legislao vigente.
A CCJ continua produzindo bem com a presena de parlamentares que tm aprimorado muito os debates sobre os diversos temas, objetos dos projetos de deputados e deputadas desta Casa. Temos cumprido nosso papel e a partir de agora iremos monitorar o seguimento dos projetos que j tiveram pareceres aprovados nesta Comisso, ressaltou o presidente, deputado Z Neto.