O governador Jaques Wagner (PT) decretou a regulamentação da lei de nº 13.769 - que instituiu a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Proater). A decisão foi publicada na edição de sábado (17 e 18) do Diário Oficial do Estado.
O Peater e a Proater consistem num conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações voltados para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, através da regulamentação, incentivo e financiamento de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado.
Conforme o decreto, o Proater será implementado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri). O Comitê Executivo Rural do Programa Estadual Vida Melhor ficará responsável pela implementação de ações que visem a integração e a articulação interinstitucional na execução do Programa.
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Mar