“Os estudantes baianos passarão a contar com mais uma lei para fazer cumprir os seus direitos”. A afirmação é do deputado Zé Neto, autor do projeto de lei nº. 13.835/2004, que pretende através de Agentes de Fiscalização e Autuação da Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, fiscalizar e aplicar punições aos estabelecimentos e casas de shows que não oferecerem meia-entrada aos estudantes.
O projeto de Zé Neto recebeu parecer favorável por unanimidade na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa da Bahia, ocorrida no dia 13 de maio. O próximo passo é encaminhar o projeto para que seja votado no Plenário e os deputados aprovem.
Segundo Zé Neto, o projeto de sua autoria vem alterar o Art. 3º da Lei 5894/90 que garante a meia-entrada em estabelecimentos e casas de shows, incluindo a fiscalização por parte do estado e o acréscimo do parágrafo único que estabelece as seguintes sanções: advertência, multa de R$ 1.000,00 no caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento.
“Esta iniciativa se deu porque é perceptível que muitas casas de show e estabelecimentos descumprem a lei e não oferecem a opção de meia-entrada aos estudantes e o pior, sem receber nenhuma punição. Desta maneira, estaremos garantindo que a lei seja cumprida, uma vez que o seu descumprimento acarretará sanções”, comenta Zé Neto.