Empresa que desrespeitar a medida ficará impossibilitada de participar de uma nova licitação
As empresas vencedoras de licitação poderão ser impedidas de fornecer produtos fabricados ou produzidos por outras empresas que estejam irregulares perante o poder público. Para tanto, é preciso ser aprovado o projeto de lei n° 19.761/2012, de autoria do líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Zé Neto (PT), apresentado na Casa das Leis para apreciação.
De acordo com Zé Neto, é muito comum empresas que fabricam diversos produtos estarem em situação irregular perante o poder público, em grande parte sem o pagamento dos devidos tributos. E, para participar das concorrências, fazem o uso de outras empresas que estão em situação regular e suportam todo o ônus tributário. "Empresas assim, geralmente, participam de licitações públicas tendo à frente outras empresas, a maioria constituída por laranjas ou testas de ferro", assegura o parlamentar.
Esta prática, acredita Zé Neto, permite que algumas concorrentes já entrem no certame, levando vantagem sobre as demais que estão com os seus impostos rigorosamente em dia, implicando numa concorrência desleal. O deputado defende que como a Lei 8.666/93, qual estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, entre outros, realizados no âmbito dos poderes da União, Estados, e Municípios, não dispõe sobre o assunto, é oportuno inserir o dispositivo trazido pelo projeto na norma legal. Ainda conforme o artigo primeiro do documento, a empresa que desrespeitar a medida ficará impossibilitada de participar de uma nova licitação.