Quebrando protocolo, deficientes tiveram assento no plenário da ALBA
Depois de muito debate, o Projeto de Lei 19.585/2011, que trata da gratuidade do transporte intermunicipal para deficientes, foi votado de forma pactuada entre deputados da Bancada do Governo e da Oposição, que estiveram afinados na votação da dispensa de formalidade na semana passada a fim de dar celeridade à votação do PL. Assim, a matéria pôde ser apreciada de forma definitiva, por unanimidade, nesta terça-feira (10).
De acordo com o líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), a proposta era a de que até este mês de março os debates fossem aprimorados. “Como os debates foram aprimorados, hoje pudemos dar mais um passo decisivo em uma política de estado, reconhecida pela Oposição, que representa o anseio daqueles que hoje acabam aos poucos tendo seus espaços e direitos respeitados”, comentou o parlamentar.
O líder do Governo ainda disse que esta votação representa um passo decisivo para colaborar na evolução e nos ganhos dos direitos dos deficientes, já que ao estabelecer o passe livre assegura-se o direito de ir e vir e mais oportunidade para que essas pessoas participem da sociedade.
“Hoje é um dia de muita alegria e afirmação do objetivo real do Poder Legislativo. Essa votação consagrará um projeto debatido com aqueles que representam os deficientes no estado, com os deputados e com aqueles que têm interesse nessa causa”, afirmou Zé Neto ao parabenizar ao Governo do Estado e aos colegas parlamentares pela sensibilidade.
Sobre a polêmica de perdas por parte das empresas, Zé Neto disse que isso não ocorrerá. “Haverá concessões e não perdas por parte das empresas que possuem responsabilidade social”, afirmou.
O relator do PL, deputado Bira Corôa (PT), agradeceu a Zé Neto “por seu empenho e responsabilidade com a qual se debruçou sobre esse projeto, demonstrando seu respeito pelos deficientes”. Para Bira, este projeto “reafirma o comprometimento do Estado da Bahia em promover os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, buscando evitar qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência”.
Legitimando o trabalho desempenhando pelo Legislativo baiano, o secretário Estadual da Justiça Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, esteve presente na sessão plenária, que também foi acompanhada de perto pelos deficientes. Quebrando o protocolo, o presidente da Casa, Marcelo Nilo (PDT), permitiu que os beneficiados tivessem assento no plenário.
O próximo passo é a sanção do PL pelo governador Jaques Wagner. O Governo do Estado regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, a partir da data de sua publicação.
Gratuidade - O Governador Jaques Wagner encaminhou o PL 19.585/2011 em novembro de 2011 à Assembleia Legislativa e, deste então, segue em discussões na casa. Fruto da luta de mais de sete anos do Conselho Estadual de Direito da Pessoa com Deficiência (Coede), o projeto busca igualdade de condições, já que muitos deficientes não podem trabalhar ou trabalham ganhando menos, o que configura uma baixa renda pessoal. Segundo o documento, entende-se por pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Deficiência - o conceito de deficiência que norteia o projeto aprovado nesta terça-feira baseia-se no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). De acordo com o Decreto, "considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida".
Doação de terreno à UFRB – Com relatoria da deputada Neusa Cadore (PT), o 19.704/2012 também foi aprovado. Assim, o Poder Executivo vai poder doar à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, um terreno de mais de 1,3 mil m² na cidade de Cruz das Almas. A área será destinada à implantação da sede da Universidade para ministrar cursos, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
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